TJSP - 4016051-38.2025.8.26.0100
1ª instância - 16 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 02:37
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
-
26/08/2025 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
26/08/2025 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 10:40
Determinada a citação
-
26/08/2025 02:25
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4016051-38.2025.8.26.0100/SP AUTOR: JOSE GABRIEL TRONCON CURYADVOGADO(A): HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB SP527002) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora.
Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.
Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente.
Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial.
Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15).
Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado.
Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial.
Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela.
Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada.
Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel.
Des.
JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): “Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido.” A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas.
Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: “(...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial.
Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação” (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81).
No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela.
Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.
Int. -
25/08/2025 17:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 41023, Subguia 40428 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
-
25/08/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 14:32
Determinada a emenda à inicial
-
22/08/2025 19:11
Link para pagamento - Guia: 41023, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=40428&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
-
22/08/2025 19:11
Juntada - Guia Gerada - JOSE GABRIEL TRONCON CURY - Guia 41023 - R$ 219,45
-
22/08/2025 19:08
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 19:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
22/08/2025 19:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003765-68.2024.8.26.0309
Maria Cristina Carvalhal Schoof
Levinci Construtora e Projetos Eireli
Advogado: Carlos Wilson de Azevedo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/02/2024 10:02
Processo nº 1056624-36.2024.8.26.0576
Natalina Aparecida Gorghetto de Freitas
Hapvida Assistencia Medica LTDA
Advogado: Gustavo Fernandes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/12/2024 14:26
Processo nº 1008967-22.2025.8.26.0008
Katiane Souza de Oliveira
Amazon Veiculos e Pecas LTDA
Advogado: Fabio Barros dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/06/2025 17:04
Processo nº 1032854-66.2025.8.26.0224
Condominio Residencial Guarani
Niciane Conceicao de Santana
Advogado: Rogeryo Rodighero Lunardi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/07/2025 10:33
Processo nº 1001636-78.2021.8.26.0541
Madeiranit Comercio e Industria de Ferra...
Gmx Moveis Planejados LTDA.
Advogado: Angela Villa Hernandes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/05/2021 09:05