05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006783-07.2022.8.26.0006 (apensado ao processo 1005494-05.2023.8.26.0006) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adolfo Silva - Eridan Souza Eufrasio - - Erica Eufrasio dos Santos Sousa e outro - Eridan Souza Eufrasio - - Erica Eufrasio dos Santos Sousa - - Alessandra Eufrasio dos Santos Sousa -

Vistos.

Adolfo Silva move ação indenizatória contra Eridan Souza Eufrásio, Erica Eufrasio dos Santos Sousa e Alessandra dos Santos Sousa sob os seguintes fundamentos a seguir expostos.

As partes são vizinhos e confrontantes dos lotes 14 (autor) e 15 (réus) do imóvel localizado à Rua Ministro Carlos Maximiliano s/n.

Esclarece que a posse do lote 14 resultou de acordo verbal firmado com a ré Eridan para pagamento de honorários.

Mantém a posse direta desde o ano de 2005.

Aduz estar em trâmite ação de usucapião referente aos lotes 14 e 15, na qual patrocina os interesses da ré Eridan, que assumiu o dever de transferir a propriedade do lote 14 como forma de liquidar seu débito.

Sustenta que foi destituído de forma ardilosa pela ré constituinte, que passou a reivindicar a posse do lote dado como dação em pagamento, desconsiderando o pacto verbal.

O autor esclarece que vem pagando IPTU há vários anos, o que corrobora a posse mansa e pacífica.

Relata que no dia 09/02/2022 as rés Érica e Alessandra invadiram o lote 14 e acusaram o autor de invasão.

Foi necessária a presença de policiais militares para conter o litígio.

Ainda o ameaçaram através da suposta intervenção de membros de uma facção criminosa.

Com fulcro nestes argumentos requer a recomposição do prejuízo material de R$ 1606,00, gastos para reparar as placas de madeira que servem de divisa, além de dois mil e quinhentos reais pagos ao prestador de serviços.

Também persegue a manutenção de posse e o recebimento de indenização de natureza moral em patamar a ser estabelecido por este juízo.

Em apenso tramitam os autos n. 1005494.05.2023 através do qual o autor Adolfo persegue o recebimento de indenização de natureza moral em face de Eduardo Rodrigues de Almeida e Vasessa Dázima de Oliveira.

Esclarece que o primeiro réu é genro da ré Eridan e o notificou para desocupar o lote 14 em 24 horas.

E tanto ele como a co-requerida Vanessa foram constituídos em seu lugar na ação de usucapião onde teve seus poderes revogados.

Argumenta que apesar de ter a seu favor tutela de urgência lhe assegurando a manutenção de posse do lote 14 foi duramente ofendido pelos réus na contestação e reconvenção apresentadas nos autos principais.

Eles lhe qualificaram como criminoso, invasor e ardiloso.

A narrativa da peça de defesa conduz a um cenário no qual o autor seria responsável por praticar um engodo em detrimento de Eridan.

Reporta-se ao processo de usucapião e ressalta ter acompanhado o processo em todas as etapas.

Conclui que o advogado não pode violar os deveres de ética e lealdade como praticado pelos réus.

Vem em busca de uma reparação moral no patamar sugerido de trinta mil reais.

As rés Eridam, Erica e Alessandra foram citadas e ofertaram defesa e reconvenção.

Por primeiro destacam a ausência de instrumento de contrato.

E nunca foi oferecido o lote 14 como dação em pagamento.

Passando ao mérito possessório argumentam que o autor, seu filho Lucas e sua filha Renata simplesmente quebraram o cadeado do portão e invadiram o lote 14.

Apontam a falta de provas do alegado pagamento de tributo à míngua de qualquer comprovante neste sentido.

Concluem que a revogação do mandato é providência legítima e não dá ensejo a reparação moral de qualquer espécie.

Em reconvenção buscam que o autor seja condenado ao pagamento de trinta mil reais por abalo de natureza moral.

Houve réplica e manifestação sobre a reconvenção.

O autor aponta que durante inquérito policial a ré Eridan confessou que o autor "é seu advogado desde o ano de 2001 e que fez um acordo verbal com ele". (páginas 151) Além disso, ela reconheceu que "realmente possui dívidas de honorários advocatícios". (páginas 152) A seu ver, soa inverossímil que tenha trabalhado por vários anos para as rés sem nada receber em troca.

O feito foi saneado com determinação de prova oral em audiência.

Após o exame de declaratórios o juízo houve por bem nomear perito engenheiro.

Laudo encartado aos autos às páginas 410/465.

Esclarecimentos às páginas 611/630.

Após as manifestações das partes recebo os autos em conclusão. É o relatório.

Fundamento e decido.

As ações são manifestamente conexas e tornam o julgamento conjunto providência imperiosa.

O primeiro ponto controvertido se refere a lide possessória.

No bem elaborado laudo o senhor perito coloca que "Conforme vem na peça inaugural, o Autor afirma exercer posse sobre o imóvel desde 2005, em razão de um acordo verbal firmado com a primeira Ré, Eridan Souza Eufrásio.

Ainda segundo o Autor, o lote 14 lhe teria sido cedido como contrapartida pelos serviços advocatícios prestados na ação judicial movida por Aníbal Dias Barros e sua esposa contra a referida Ré.

Além disso, menciona diversas outras demandas jurídicas em que atuou em favor dos Réus e seus familiares, buscando demonstrar a suposta legitimidade de sua ocupação.

No entanto, a vistoria pericial realizada no local constatou a existência de uma rampa ocupada por veículos (sem identificação de quem seja o proprietário).

O restante da área do lote permanece inalterado, caracterizando-se como um terreno vazio, sem qualquer construção, plantação ou outra forma de benfeitoria que indique haver posse consolidada ou exercício de domínio sobre o imóvel.

Além disso, verificou-se que a pintura do muro frontal e a instalação da cerca divisória entre os lotes 14 e 15 ocorreram há, no máximo, 10(dez) dias antes da vistoria.

Constatou ainda a perícia que, antes da instalação da cerca, o imóvel da Ré compreendia ambos os lotes 14 e 15 como uma única unidade, sem qualquer tipo de separação física entre eles, o que reforça o entendimento de que a divisão do terreno foi uma ação recente promovida pelo Autor e sem respaldo histórico de posse individualizada sobre o lote 14. (grifei - páginas 455) Não por outro motivo o expert foi categórico ao destacar a inexistência de elementos indicando demonstração concreta de ocupação plena e exclusiva do imóvel pelo autor.

Ainda foram entrevistados vizinhos confrontantes e nenhum deles conhece o autor Adolfo Silva. (páginas 456/457) E ao prestar esclarecimentos manteve sua convicção no sentido de que o autor não exerce posse plena ou exclusiva sobre o lote 14, restringindo-se a ocupação à rampa frontal utilizada como estacionamento de veículos. (páginas 625) O cotejo da prova técnica e ausência de prova documental conduzem a certeza de que o lote 14 não foi ofertado como pagamento de honorários e que o réu nunca esteve naquele local.

De fato vejo-me compelido a reconhecer que o autor não patrocinaria os interesses das rés de forma graciosa.

Aliás, a ré Eridan assumiu que deve honorários ao autor. (páginas 189/193) Mas o patrono assumiu considerável risco ao não documentar a obrigação eventualmente assumida pela ré contratante, motivo pelo qual não consegue provar a dação que legitimaria seu direito.

Como decorrência lógica o autor não faz jus a reparação moral de qualquer espécie, seja em face das rés, seja em face dos patronos que o sucederam, porque as rés exerceram desforço imediato após o autor ter se apossado do lote 14 de forma ilegítima.

E ao ver deste juízo a defesa apresentada pelos patronos requeridos não contém expressões ofensivas e não destoa daquelas comumente apresentadas.

Veja-se que o autor também não economiza em suas palavras ao imputar diversas ações ilícitas as rés, que como já visto não encontram amparo nos autos.

Por outro lado a reconvenção também não vinga porque não há nenhum elemento de prova indicando que as requeridas foram ridicularizadas na vizinhança com escândalos e chacotas perante todos.

Muito menos perseguições e ameaças como argumentado às páginas 82 da reconvenção.

Como já visto houve um entrevero que envolveu a todos, o qual terminou na delegacia de polícia.

Dai em diante temos apenas meras especulações.

Ante o exposto julgo improcedente esta ação e igualmente a reconvenção.

Também julgo improcedente a ação indenizatória em apenso e extingo os processos com pronunciamento de mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Neste processo as partes são vencedoras e vencidas.

Sendo assim deverão ratear as despesas.

Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono das rés, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Do mesmo modo condeno as rés ao pagamento de honorários ao autor de 10% para a ação e 10% para a reconvenção, tudo sobre a mesma base de cálculo.

Observe-se a concessão de gratuidade.

Para o processo em apenso condeno o autor a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sempre respeitada a concessão de justiça gratuita.

Intime-se. - ADV: VANESSA DÁZIMA DE OLIVEIRA (OAB 353788/SP), MAURICIO MARTINS DIAS (OAB 104798/SP), ADOLFO SILVA (OAB 83279/SP), EDUARDO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 347299/SP), EDUARDO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 347299/SP), EDUARDO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 347299/SP), VANESSA DÁZIMA DE OLIVEIRA (OAB 353788/SP), VANESSA DÁZIMA DE OLIVEIRA (OAB 353788/SP), VANESSA DÁZIMA DE OLIVEIRA (OAB 353788/SP), VANESSA DÁZIMA DE OLIVEIRA (OAB 353788/SP)
04/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:36

Julgado improcedente o pedido e a Reconvenção
03/09/2025 14:02

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:17

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:08

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:12

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:25

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
19/04/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:39

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:17

Expedição de Ofício.
14/03/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:26

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:15

Juntada de Ofício
07/03/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:09

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 14:36

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 09:29

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:12

Conclusos para despacho
24/10/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:35

Conclusos para despacho
19/10/2024 11:06

Expedição de Ofício.
18/10/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:32

Expedição de Certidão.
17/10/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:51

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:46

Apensado ao processo
11/06/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 11:43

Conclusos para decisão
07/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 03:58

Suspensão do Prazo
03/12/2023 10:17

Suspensão do Prazo
13/11/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:22

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 14:52

Conclusos para decisão
04/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:39

Apensado ao processo
12/08/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 08:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/07/2023 14:36

Conclusos para decisão
10/07/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 23:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 10:09

Conclusos para decisão
09/05/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 12:04

Conclusos para decisão
04/04/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 09:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2023 13:55

Conclusos para decisão
15/02/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 12:30

Conclusos para decisão
10/12/2022 01:36

Suspensão do Prazo
29/11/2022 21:56

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2022 02:08

Suspensão do Prazo
21/11/2022 07:00

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:22

Conclusos para despacho
06/10/2022 20:36

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 20:25

Juntada de Petição de Réplica
06/10/2022 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 08:36

Conclusos para despacho
12/09/2022 17:24

Conclusos para despacho
10/09/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 15:42

Expedição de Certidão.
19/08/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 16:18

Conclusos para despacho
24/07/2022 01:57

Suspensão do Prazo
11/07/2022 17:09

Juntada de Petição de contestação
22/06/2022 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2022 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2022 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2022 20:46

Expedição de Carta.
10/06/2022 20:46

Expedição de Carta.
10/06/2022 20:42

Expedição de Carta.
08/06/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 09:30

Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2022 09:25

Conclusos para decisão
06/06/2022 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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