04/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002219-13.2020.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joao Carlos da Cruz - - Luzinete da Silva - APLICON - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. -

Vistos.

Com efeito, rememoro que a Lei nº 11.419/2006 não obstante admitir que a intimação se dê por meio eletrônico, exige a segurança de que o destinatário do ato processual dele teve ciência inequívoca, o que se obtém por meio das exigências de prévio cadastramento e de identificação por meio de assinatura eletrônica.

Nessa toada, há de se convir que o aplicativo WhatsApp não se encaixa em um modelo seguro para efetivação do ato citatório, mormente porque não exige nenhum tipo de assinatura eletrônica para sua ativação.

Ademais, ainda que o aplicativo em questão ofereça confirmação de entrega e de leitura da mensagem pelo destinatário, não há como saber quem efetivamente a acessou.

Demais disso, deve-se ressaltar que a serventia judicial não dispõe de telefone com o referido aplicativo para uso oficial e não se poderia utilizar o aplicativo particular do serventuário para este mister.

Nessa toada, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, mormente para as diligências tendentes à localização da parte requerida.

INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs.

Advogados.

A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação.

Int. - ADV: KELLY SANTOS GERVAZIO (OAB 240624/SP), BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO (OAB 387251/SP), BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO (OAB 387251/SP), ALEXSANDRO CARVALHO RAMOS (OAB 459346/SP), ALEXSANDRO CARVALHO RAMOS (OAB 459346/SP)
03/09/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:34

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
02/09/2025 12:28

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 08:02

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:24

Expedição de Carta.
17/12/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:24

Conclusos para despacho
11/10/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2024 13:53

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 16:26

Expedição de Mandado.
12/04/2024 16:26

Expedição de Mandado.
08/04/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 12:39

Conclusos para despacho
27/11/2023 23:57

Suspensão do Prazo
11/09/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 07:00

Expedição de Certidão.
25/07/2023 06:59

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:15

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 16:10

Expedição de Certidão.
19/04/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 21:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 18:59

Conclusos para despacho
13/02/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 11:47

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 11:42

Expedição de Certidão.
18/11/2022 10:34

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 10:16

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 02:14

Suspensão do Prazo
27/10/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2022 10:27

Juntada de Petição de contestação
30/09/2022 15:12

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 13:34

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2022 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 12:13

Expedição de Certidão.
19/08/2022 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2022 12:11

Expedição de Mandado.
19/08/2022 12:11

Expedição de Mandado.
19/08/2022 12:11

Expedição de Mandado.
19/08/2022 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 14:18

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 14:10

Expedição de Carta precatória.
16/08/2022 12:20

Expedição de Certidão.
16/08/2022 12:20

Expedição de Certidão.
16/08/2022 12:20

Expedição de Certidão.
02/06/2022 06:23

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2022 12:56

Conclusos para despacho
13/04/2022 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 03:58

Suspensão do Prazo
17/01/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 16:20

Expedição de Ofício.
22/11/2021 22:45

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 16:23

Decisão
08/08/2021 10:06

Conclusos para julgamento
02/08/2021 17:42

Expedição de Certidão.
17/06/2021 15:12

Conclusos para despacho
09/06/2021 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 19:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2021 04:41

Suspensão do Prazo
29/01/2021 13:19

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 11:51

Juntada de Outros documentos
26/01/2021 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2021 15:19

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 11:11

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 11:06

Expedição de Ofício.
09/12/2020 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2020 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2020.
31/07/2020 21:11

Expedição de Ofício.
17/06/2020 15:12

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2020 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2020 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2020 03:01

Suspensão do Prazo
28/05/2020 16:19

Determinada a Emenda à Petição Inicial
05/05/2020 13:37

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2020 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2020 13:42

Conclusos para despacho
09/04/2020 12:40

Juntada de Outros documentos
09/04/2020 12:40

Juntada de Outros documentos
09/04/2020 12:40

Juntada de Certidão
09/04/2020 12:40

Juntada de Outros documentos
09/04/2020 12:40

Juntada de Certidão
09/04/2020 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 15:30

Determinada a Emenda à Petição Inicial
26/03/2020 15:07

Conclusos para despacho
24/03/2020 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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