03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003555-28.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna da Rocha Amaral - BANCO DAYCOVAL S.A. - Por tais fundamentos, julgo procedente em parte o pedido, para o fim de, confirmando o provimento antecipatório deferido in limine litis, declarar nula a contratação pela parte autora do empréstimo consignado e inexigíveis as cobranças feitas pelo banco réu, condenando-o, por conseguinte, à repetição, com dobra, dos valores indevidamente descontados e comprovadamente pagos, os quais serão apurados em liquidação (art. 509, § 2º, CPC), com incidência de correção monetária, pelos índices oficiais, desde os respectivos desembolsos, e de juros de mora legais (CC, art. 406), contados da citação (CPC, art. 240), facultada a compensação com o valor creditado e não restituído de forma válida à instituição financeira (R$ 1.232,00, fl. 09) - por se tratar de boleto fraudulento, gerado a partir de conversa por aplicativo de mensagem WhatsApp e não por plataforma oficial do banco, razão pela qual nada pode a autora dele reclamar a respeito, tanto assim que sequer formulou pretensão de reconhecimento da validade desse pagamento indevido (fls. 36/39) -, dando por resolvido o processo, com apreciação do mérito (CPC, art. 487, I).

Por força da sucumbência recíproca, arcará a ré com o pagamento de metade das custas e despesas do processo - atentando-se ao fato de ser a autora beneficiária da gratuidade (fl. 119) bem como com a honorária advocatícia, ora fixada em dez por cento do montante da condenação (CPC, art. 85, § 2º), e a autora, com honorários de advogado fixados em 10% do valor da pretensão rejeitada, já considerado o sucumbimento parcial.

Com o trânsito, arquivem-se.

P.

R.

I.

C.. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RILTON BAPTISTA (OAB 289927/SP)
02/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:18

Suspensão do Prazo
22/07/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:42

Convertido o Julgamento em Diligência
21/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/11/2024 16:36

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:39

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/11/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:31

Audiência Realizada Inexitosa
31/10/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:19

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/08/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 16:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2024 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
21/08/2024 16:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 22:44

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:26

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:38

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:38

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:44

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:48

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:06

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:58

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 10:04

Juntada de Mandado
23/04/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:58

Expedição de Mandado.
19/04/2024 16:48

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 10:52

Conclusos para decisão
17/04/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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