07/09/2025 07:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111231-38.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Melissa Toledo Santana Moraes - Agravado: Estado de São Paulo -

Vistos.

Recebo o agravo para discussão.

Atribuo efeito suspensivo ao recurso, diante dos argumentos expostos, por causar risco de dano, até o pronunciamento do colegiado sobre a controvérsia envolvendo a competência.

No entanto, não é o caso de concessão do efeito ativo - obter tutela recursal de urgência, para obrigar a parte agravada a fornecer o Sistema de infusão de insulina Minimed 780G, eis que, em consulta ao processo de origem, não se vislumbra preenchida a exigência estabelecida na Súmula Vinculante 61 do E.

STF, aplicável ao caso concreto e, observa-se, somente pelos documentos que acompanham o pedido inicial, o não preenchimento do item 2 da tese fixada no julgamento do Tema 6 pelo STF.

Por outras palavras, deve ficar consignado que para o fornecimento de fármacos e insumos não incorporados ao SUS, é necessário ficar demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF.

Ademais, consigne-se que esta decisão de indeferimento da tutela de urgência é proferida sem prejuízo de uma prévia manifestação do NATJus, para obtenção de subsídios e maiores detalhes a fim de permitir re-análise do pedido, após, evidentemente, a definição acerca da controvérsia sobre a competência.

Assim, de acordo com o princípio da razoável duração do processo e para dar maior efetividade à tutela de direito, sem prejuízo da apreciação envolvendo a competência, solicite-se parecer do NATJus.

Intime-se a parte contrária, para, querendo, responder através de advogado, nos termos do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Juízo de origem para ciência, cumprimento da presente decisão e que foram dispensadas as informações.

Int. - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Advs: Helena Boaretto (OAB: 411373/SP)
27/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:23

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:34

Expedição de ofício.
27/08/2025 09:34

Despacho
26/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 16:47

Com efeito suspensivo
26/08/2025 16:47

Recurso
25/08/2025 12:11

Conclusos para despacho
24/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:17

Prazo Intimação - 5 Dias
13/08/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 08:05

Despacho
12/08/2025 11:03

Conclusão
06/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:38

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 10:21

Distribuído por sorteio
05/08/2025 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:19

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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