14/09/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006662-44.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - João Ricardo Ferreira da Silva -

Vistos.

Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.

Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução).Deste modo, considerando que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento que lhe agradar mas apenas observar aquela forma que foi disciplinada pelo Provimento, a realização de depósito judicial não afasta a mora e as consequências jurídicas dela decorrentes.Assinalo que o modo equivocado de proceder impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos.

Não se pode também ignorar o evidente prejuízo do jurisdicionado tendo em linha de conta que o pagamento em conta indicada é medida muito mais célere que o depósito judicial, sujeito à posterior levantamento.Dito isso, concedo o prazo de cinco dias para que a Procuradoria Federal manifeste sobre o ocorrido (pagamento em descordo com a determinação lançada nestes autos).

Após, tornem cls para definição sobre a sorte do depósito realizado (devolução ao INSS ou levantamento pela parte credora) e eventual configuração de litigância má-fé. - ADV: KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP)
24/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
01/06/2025 01:08

Suspensão do Prazo
24/03/2025 07:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 23:20

Incidente Processual Instaurado
18/03/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:38

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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