TJSP - 0112246-42.2025.8.26.9061

DESPACHO Nº 0112246-42.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Beatriz Gonçalves Costa Santos - Agravado: Fernandes e Castro Clínica Odontológica Ltda -

Vistos.

Sem embargo de relevantes entendimentos em contrário, filio-me a tese que após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, além do requerente da assistência judiciária firmar a declaração de pobreza, ele deverá provar seu estado de necessidade (nesse sentido: JTJ 196/239, 200/213), o que não ocorreu no caso dos autos.

Como se sabe, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio da Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, considera hipossuficiente a pessoa cuja renda mensal familiar seja inferior a três salários-mínimos (mesmo critério adotado pela Defensoria Pública da União por intermédio da Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014), limite que é aumentado para quatro salários-mínimos quando houver fatores que evidenciem exclusão social.

No caso dos autos, conforme se vê dos documentos juntados pela agravante, embora ela esteja registrada com salário de R$ 2.000,00 (fls. 27), no extrato de fls. 30 consta o recebimento de outras verbas (R$ 3.500,00), que, somadas, superam o limite acima mencionado.

Ora, a benesse perseguida neste recurso só deveria ser concedida a quem realmente demonstrar gastos extraordinários e que o pagamento das custas processuais inviabilize seu sustento. À evidência, a assunção de gastos mensais ordinários não é suficiente para o deferimento da benesse em pauta.

O Egrégio Tribunal de Justiça já proclamou que: JUSTIÇA GRATUITA - Declaração de pobreza - Mera afirmação - Insuficiência - Necessidade de comprovação - Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950 - Recurso não provido.

Agravo de Instrumento n. 42.140-5 - São Paulo.

Por fim, também a doutrina vem de apoio ao entendimento de que a gratuidade somente cabe àqueles que dela realmente necessitam, como: A esse propósito, insta sublinhar que, efetivamente, o Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o Magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao Magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1996, nota 1 ao artigo 4º, da Lei n. 1.060, de 1950, pág. 1.606).

Nesse passo, a concessão do benefício da gratuidade em sede de Juizado Especial configura situação excepcional, em que se deve estar evidente a efetiva impossibilidade de o recorrente suportar as custas do preparo, sob pena de se dificultar o acesso à justiça.

Diante disso, fica rejeitado o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante.

Dessa forma, determino o recolhimento das custas de preparo, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, sob as penas da lei (deserção). - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Advs: Rodrigo Veiga Gennari (OAB: 251678/SP) - Paulo Henrique Lopes Batista (OAB: 194257/SP)

DESPACHO Nº 0112246-42.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Beatriz Gonçalves Costa Santos - Agravado: Fernandes e Castro Clínica Odontológica Ltda -

VISTOS.

Com fundamento no Enunciado 116 do FONAJE, para melhor análise do pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que apresente: 1) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos dois meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; 3) cópia da última declaração de imposto de renda pessoa física ou eventual certidão de que assim não o declara; 4) cópia dos seus dois últimos holerites.

Do contrário, deve recolher o preparo recursal em 5 dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Advs: Rodrigo Veiga Gennari (OAB: 251678/SP) - Paulo Henrique Lopes Batista (OAB: 194257/SP)