09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112236-95.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mauricio Boicenco Franco - Agravante: Rogerio Silvano da Silva - Agravante: Ruiz Carlos Cezario - Agravante: Douglas Aparecido dos Santos Candido - Agravante: Luiz Carlos de Jesus Melo - Agravado: Estado de São Paulo -

Vistos.

Conforme entendimento desta C.

Turma Recursal, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, em regra, a parte que comprovar que possui renda mensal líquida de até três salários mínimos.

E dos holerites juntados pelos agravantes a pp. 18/32, verifica-se que apenas os agravantes ROGÉRIO SILVANO DA SILVA e DOUGLAS APARECIDO DOS SANTOS CÂNDIDO auferem renda mensal líquida inferior a três salários mínimos do Estado de São Paulo (R$ 5.412,00), que é utilizado tanto pela Defensoria Pública como pelo Poder Judiciário para a presunção de impossibilidade de a parte arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e da família.

Não se olvida que, com a devida comprovação de despesas extraordinárias com a subsistência, a parte pode pleitear o benefício para interpor um determinado recurso ou justificar o não recolhimento de determinada custa processual, contudo, os demais agravantes não indicaram nenhuma circunstância extraordinária capaz de justificar a flexibilização da regra geral.

Ante o exposto, concedo os benefícios da gratuidade da justiça aos agravantes ROGÉRIO SILVANO DA SILVA e DOUGLAS APARECIDO DOS SANTOS CÂNDIDO.

Anote-se.

Já os agravantes MAURÍCIO BOICENCO FRANCO, RUIZ CARLOS CEZÁRIO e LUIZ CARLOS DE JESUS MELO deverão proceder ao recolhimento do valor proporcional do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção do recurso.

Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Advs: Aurelio Gimenes Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 43793/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:36

Prazo Intimação - 5 Dias
08/09/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 09:09

Despacho
07/09/2025 07:40

Expedição de Certidão.
06/09/2025 08:05

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:34

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112236-95.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mauricio Boicenco Franco - Agravante: Rogerio Silvano da Silva - Agravante: Ruiz Carlos Cezario - Agravante: Douglas Aparecido dos Santos Candido - Agravante: Luiz Carlos de Jesus Melo - Agravado: Estado de São Paulo -

Vistos.

Providenciem os agravantes a juntada dos holerites dos últimos três meses, no prazo de 48 horas.

Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Advs: Aurelio Gimenes Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 43793/SP)
27/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:18

Prazo Intimação - 5 Dias
27/08/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 09:04

Despacho
26/08/2025 18:46

Conclusão
26/08/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:24

Expedido Termo de Intimação
26/08/2025 11:36

Distribuído por sorteio
25/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:35

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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