28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624663-77.2008.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil S/A (Banco Nossa Caixa S/a) - Recorrido: Mariano Augusto Bradel de Lima -

VISTOS. 1.

Conforme comunicados dos Ofícios Circulares nºs. 16/2025 e 11/2025, o Egrégio Supremo Tribunal Federal revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o E.

STF, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.Intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não houver representação processual, para: a) manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) no mesmo prazo: b1) juntar aos autos procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação; b2) providenciar regularização da representação processual em caso de falecimento de uma ou mais partes. 4.A adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165 poderá ser feita em 24 meses por meio do site www.pagamentodapoupanca.com.br, devendo ser noticiada nos autos, sob pena de suspensão da tramitação recursal até o término do aludido prazo. 5.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo E.

STF (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos. 6.O E.

STF também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que já tenham transitado em julgado, os quais terão regular prosseguimento. 7.

Após a manifestação da parte autora ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para tal finalidade, tornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Advs: Alexandre Luiz Oliveira de Toledo (OAB: 75810/SP) - Cassio Martins Camargo Penteado Junior (OAB: 26825/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP)
22/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/12/2010 00:00

Expedição de Certidão.
09/09/2010 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2010 00:00

Juntada de Certidão
23/08/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2010 00:00

Expedição de Certidão.
26/05/2010 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2010 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2010 00:00

Juntada de Certidão
06/04/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2010 00:00

Julgado procedente o pedido
19/03/2010 13:41

Juntada de Petição de contestação
19/03/2010 00:00

Juntada de Certidão
19/03/2010 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2008 00:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2008 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2008

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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