02/09/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1175470-82.2024.8.26.0100 - Usucapião - Propriedade - Rosimara Cristina Borges - 1.

Fl. 265: Indefiro os benefícios da assistência judiciária em favor da parte autora, eis que determinada a juntada de documentos comprobatórios de sua situação econômica EM SEIS DIFERENTES OPORTUNIDADES (fls. 68/63, 100, 121, 164, 198, 220/224, 260/261), inclusive tendo este Juízo sido ao máximo categórico na última decisão, abaixo replicada, sucessivamente optou por ocultar sua verdadeira condição econômica, deixando de trazer extratos bancários e informações sobre sua MEI, o que se mostra insuficiente para suprimento dos comandos judiciais. 3.

Fls. 228 e 244: Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 3.1.

Esclarecer se ainda tem interesse na justiça gratuita, posto que, novamente, deixo de cumprir o comando judicial, deixando de trazer aos autos os documentos exigidos nos itens 3."a." e 3."c." da decisão de fls. 220/224. (...) 3.3.

Caso ainda tenha interesse na gratuidade da justiça, juntar os documentos exigidos nos itens 3."a." e 3."c." da decisão de fls. 220/224.

Os itens 3."a." e 3."c." da decisão de fls. 220/224, por sua vez: 3.

Assim, defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a autora junte aos autos: a) extrato dos últimos 30 (trinta) dias, completo, de sua conta na Caixa Econômica Federal; (...); c) informe o número do CNPJ da pessoa jurídica (MEI) e extrato completo dos últimos 30 (trinta) dias de contas apontadas em pesquisa no Registrato, em nome da pessoa jurídica, juntando-se aos autos o resultado da pesquisa em https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato.

A relutância da autora em cumprir os comandos coloca em dúvida a presunção de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.

Ora, a simples alegação de ser pobre na acepção jurídica do termo, quando outros elementos tornam obscura esta, não basta para a concessão do benefício almejado, porquanto se faz necessária a comprovação de que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios seria capaz de inviabilizar o sustento do possível beneficiário e da sua família, consoante o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONVENÇÃO - Justiça Gratuita Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios de capacidade econômica suficiente Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2106648-48.2015.8.26.0000.

Relator(a): Hugo Crepaldi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/06/2015;Data de registro: 19/06/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

VÍCIO NO DECISUM.

HIGIDEZ DO ACÓRDÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.

POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA.

SÚMULA 7/STJ.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp 435.666/DF, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção.

Note-se que não houve a reapreciação de plano.

Intimou-se o requerente a apresentar documentos simples que demonstrassem a este Juízo a sua real situação financeira, o que não foi observado.

Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria Pública, a reforçar a ausência de real hipossuficiência por parte do requerente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

Neste ato, retirei a tarja do cadastro de partes e representantes dos autos. 2.

Deverá a parte demandante emendar a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 3.

Ademais, no mesmo prazo, deverá a autora esclarecer quem é o amigo que lhe cedeu a posse que tinha em razão de locação (fl. 2); dar ciência da precariedade da posse do antecessor na posse, haja vista a locação; dar ciência que sua posse mantém o mesmo caráter precário, nos termos do art. 1.203, CC.; e se manifestar quanto a petição de fls. 266/272.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para extinção, de modo a evitar sentença surpresa (art. 9º, CPC.). - ADV: JOÃO RAFAEL FONTENELES ABREU (OAB 233262/RJ)
01/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 19:49

Conclusos para despacho
21/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:27

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
25/07/2025 08:48

Conclusos para despacho
24/07/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 16:12

Determinada a emenda à inicial
27/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
26/06/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 22:32

Determinada a emenda à inicial
01/06/2025 18:58

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 05:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 01:00

Suspensão do Prazo
04/04/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 15:49

Conclusos para despacho
20/03/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:32

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 17:26

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 06:39

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 07:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:38

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 09:47

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
09/11/2024 15:47

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:15

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 12:58

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/11/2024 11:24

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 18:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/11/2024 12:15

Conclusos para decisão
31/10/2024 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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