05/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005356-47.2013.8.26.0278 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - FERMINIANA MARIA DE JESUS OLIVEIRA -

Vistos.

A Carta AR de fls. 250 retornou com assinatura de terceiros.

Ademais, determinado o cadastro da patrona Adriana Álvares nos presentes Embargos, esta se manteve inerte após a publicação do expediente de fls. 253. É sabido que é dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança de endereço havida, pelo que, não comunicando, deverá ser reputada válida a intimação enviada.

Após melhor análise, ao compulsar os autos, verifico que nos autos principais (0004290-50.1993), na data de julho de 2022, houve manifestação da patrona Adriana Álvares requerendo que se aguardasse o desfecho nestes Embargos.

A referida manifestação ocorreu muito após o falecimento do antigo patrono Dr.

Vagner da Costa (início de 2021).

Assim, é possível constatar que houve oportunidade de comunicação ao juízo de eventual mudança de endereço da parte embargada (autora no processo principal) ocorrida, bem como proceder à regularização da representação processual, o que não foi feito.

No caso dos autos, verifica-se que a parte não comunicou ao juízo a mudança de seu endereço, circunstância que afasta qualquer nulidade quanto à intimação realizada no endereço anteriormente informado.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que não compete ao juízo promover diligências para localizar a parte que, por sua própria negligência, deixou de cumprir o dever legal de manter seus dados atualizados.

Conforme entendimento consolidado, é válida a intimação fictamente realizada na fase de cumprimento de sentença no endereço informado na fase de conhecimento, sendo ônus da parte comunicar eventual mudança.

Neste sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Processual Civil - Revelia da executada no processo principal - Rejeição da exceção de pré-executividade, que objetivava a nulidade por vício de intimação - Decisão mantida, pois a intimação foi encaminhada para o mesmo endereço em que a ré foi citada - É dever da parte comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço - Aplicação do artigo 513, § 3º do Código de Processo Civil - Não provimento. (TJSP - 2093807-06.2024.8.26.0000, Relator(a): Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 14/06/2024, Data de Publicação: 14/06/2024) Assim, diante da ausência de comunicação da mudança de endereço,presume-se válida a intimação realizada, não havendo que se falar em nulidade ou necessidade de nova diligência por parte do juízo.

Ante o exposto, reconheço a validade da intimação realizada e ante o silêncio havido, HOMOLOGO os cálculos periciais de fls. 220/236 para que surta os devidos efeitos.

Vista à Autarquia.

Após o decurso do prazo recursal da presente Decisão e não havendo manifestação, proceda a serventia tão somente ao traslado deste expediente nos autos de nº 0004290-50.1993 e encaminhe-se este processo ao arquivo.

Int. - ADV: VAGNER DA COSTA (OAB 57790/SP), ADRIANA ALVARES DA COSTA (OAB 162730/SP)
03/09/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 15:30

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.
24/02/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 13:55

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 06:10

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:54

Expedição de Carta.
02/07/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 14:01

Conclusos para despacho
02/04/2024 07:22

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 13:52

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:50

Ato ordinatório
22/03/2024 13:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/02/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 07:26

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:33

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 17:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/09/2023 16:58

Conclusos para julgamento
19/06/2023 11:46

Conclusos para despacho
02/06/2023 05:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 15:25

Conclusos para despacho
10/03/2023 16:08

Conclusos para despacho
10/03/2023 16:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2023.
29/11/2022 01:28

Suspensão do Prazo
24/11/2022 05:10

Suspensão do Prazo
23/11/2022 05:37

Suspensão do Prazo
03/11/2022 16:36

Protocolo Juntado
02/11/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 17:24

Conclusos para julgamento
28/08/2022 06:58

Expedição de Certidão.
22/08/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 15:13

Expedição de Certidão.
17/08/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 16:25

Ato ordinatório
16/08/2022 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 11:16

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 10:24

Protocolo Juntado
29/04/2022 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 11:49

Expedição de Certidão.
17/03/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 14:43

Decisão
03/03/2022 15:32

Conclusos para decisão
12/01/2022 11:40

Conclusos para despacho
12/01/2022 11:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2022.
19/08/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2021 16:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2021.
10/05/2021 09:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 14:27

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 14:27

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 19:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2021 19:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2021.
10/02/2021 23:16

Suspensão do Prazo
22/01/2021 12:46

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2020 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2020 19:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 18:01

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 10:30

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 10:19

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 10:17

Expedição de Certidão.
26/06/2020 10:14

Juntada de Outros documentos
25/06/2020 13:44

Decisão
24/06/2020 16:43

Conclusos para decisão
10/06/2020 19:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2020 19:10

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 11:52

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 21:12

Suspensão do Prazo
03/06/2020 16:42

Juntada de Outros documentos
30/05/2020 21:12

Suspensão do Prazo
19/05/2020 17:33

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2020 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2020 15:48

Decisão
21/04/2020 20:06

Conclusos para decisão
16/03/2020 11:40

Conclusos para despacho
05/02/2020 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 16:29

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 21:09

Suspensão do Prazo
30/07/2019 14:36

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2019 14:36

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2019 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2019 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2019 14:43

Decisão
29/05/2019 16:11

Conclusos para julgamento
23/04/2019 18:57

Conclusos para despacho
23/04/2019 18:57

Expedição de Certidão.
22/03/2019 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 11:30

Expedição de Certidão.
22/11/2018 09:49

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2018 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2018 13:30

Decisão
23/10/2018 18:32

Conclusos para decisão
23/07/2018 13:36

Recebidos os autos da Contadoria
23/07/2018 13:36

Realizada Informação da Contadoria
29/06/2018 14:05

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2018 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2018 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
19/06/2018 17:30

Decisão
19/06/2018 17:29

Conclusos para decisão
09/06/2018 05:02

Suspensão do Prazo
04/06/2018 21:56

Suspensão do Prazo
28/05/2018 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018 14:48

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2018 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2018 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/01/2018 18:31

Proferido Despacho
20/11/2017 11:32

Conclusos para decisão
05/07/2017 17:40

Recebidos os autos da Contadoria
05/07/2017 17:40

Realizada Informação da Contadoria
05/07/2017 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
28/04/2017 11:07

Decisão
25/04/2017 14:54

Conclusos para decisão
07/04/2017 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2017 16:04

Expedição de Certidão.
17/08/2016 17:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2016 11:22

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2016 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2016 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2016 17:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2016 12:06

Juntada de Outros documentos
10/06/2016 11:53

Expedição de Carta precatória.
08/06/2016 17:53

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2016 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2016 12:31

Ato ordinatório
09/05/2016 13:06

Recebidos os autos da Contadoria
09/05/2016 13:06

Realizado Cálculo
09/05/2016 13:05

Realizado Cálculo
29/04/2016 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
26/12/2015 12:36

Decisão
25/06/2015 09:27

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2015 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2015 17:29

Conclusos para julgamento
29/05/2015 17:28

Expedição de Certidão.
20/03/2015 10:40

Proferido Despacho
18/03/2015 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2014 14:10

Conclusos para despacho
12/12/2014 14:05

Expedição de Certidão.
28/07/2014 09:44

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2014 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2014 10:35

Expedição de Certidão.
25/07/2014 10:31

Ato ordinatório
22/07/2014 10:57

Decisão
18/03/2014 11:16

Conclusos para despacho
18/03/2014 11:15

Expedição de Certidão.
20/01/2014 18:49

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2014 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2014 15:54

Decisão
23/09/2013 10:41

Conclusos para decisão
20/09/2013 11:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2013

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017880-20.2022.8.26.0071

Maria Silvia da Silva

Rodobens Negocios Imobiliarios S/A

Advogado: Regiane Aparecida Carlos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0008326-82.2019.8.26.0292

Degraus Andaimes Maquinas e Equipamentos...

Murilo Lopes da Silva - ME

Advogado: Aldigair Wagner Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2017 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0017880-20.2022.8.26.0071

Maria Silvia da Silva

Rodobens Negocios Imobiliarios S/A

Advogado: Regiane Aparecida Carlos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2016 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1085908-72.2025.8.26.0053

Jose da Purificacao Santos

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Roberto Gabriel Avila

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1008403-74.2024.8.26.0009

Condominio Residencial Ape Vila Ema

Vanussa Garcia

Advogado: Jackson Kawakami

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2024 15:17

Exibir Processo