09/09/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
08/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/09/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001880-76.2025.8.26.0100/SP Assunto: Dever de Informação (Direito Civil) REQUERENTE: MAICSON CASSIMIRO DA SILVAADVOGADO(A): KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB SP509411) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Local: São Paulo
04/09/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 11:44

Juntada de Petição
27/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
26/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
26/08/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001880-76.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE: MAICSON CASSIMIRO DA SILVAADVOGADO(A): KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB SP509411)REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração só podem vir estribados na hipóteses de cabimento dos incisos I e II do artigo 1022 do Código de Processo Civil, vale dizer, sua oposição fica limitada à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão questionada.

No caso, com a devida vênia, constata-se que a embargante não pretende sanar omissões tampouco aclarar contradições ou obscuridades, mas sim infringir o julgado, finalidade para a qual não sem prestam os embargos de declaração, que só podem ter escopo integrativo. Nesta linha de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já proclamou que " Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 1022 do CPC(obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (Resp 11.465-0 SP, rel.

Min.

Demócrito Reinaldo, J. 23/11/02, DJU 15.02.93, p. 1665).

E mais: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que , a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365).

Ante o exposto, não conheço dos embargos.

São Paulo 25/08/2025
25/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:11

Decisão interlocutória
23/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:17

Juntada de Petição
19/08/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
14/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
13/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:19

Decisão interlocutória
12/08/2025 15:29

Conclusos para decisão
11/08/2025 12:21

Juntada de Petição
07/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
01/08/2025 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICSON CASSIMIRO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:21

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5
24/07/2025 16:21

Concedida a tutela provisória
23/07/2025 15:31

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICSON CASSIMIRO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
23/07/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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