TJSP - 4001919-84.2025.8.26.0161

Procedimento Comum Cível Nº 4001919-84.2025.8.26.0161/SP AUTOR: SILVANA MARIA CARVALHO DA SILVAADVOGADO(A): MATHEUS BARUL (OAB SP466086)ADVOGADO(A): GIOVANNI LINARES DE ALMEIDA (OAB SP470474) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência.

Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira.

Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora.

Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A parte autora afirma que celebrou contrato de locação de bem imóvel com o primeiro Corréu, administrado pelo segundo, e houve a rescisão do negócio após o prazo de carência.

Todavia, os Corréus se negaram a restituir o valor da caução de R$ 1.600,00 e ainda estão promovendo a cobrança de valores alegadamente referentes a despesas necessárias para a reforma do bem, que teria sido devolvido com danos.

Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da referida multa.

Nesse passo, somente com a vinda de contestações e eventual dilação probatória será de fato sabido se o bem foi devolvido em condições que não ensejassem a cobrança de multa por reparos.

Não obstante, não há prova de atos efetivos de cobrança que impeçam a prévia formação do contraditório.

Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório.

CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa.

Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado da parte ré pela parte autora, desde já ficam deferidas pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel, para tentativa de localização do endereço atualizado.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil.

Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado quando necessário.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se.