27/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000001-45.2025.8.26.0161/SPAUTOR: ELISEU PEREIRAADVOGADO(A): TATIANE ROCHA CAETANO DOS SANTOS (OAB SP449986)SENTENÇADiante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com relação ao réu Wellerson da Silva Trindade.

No mais, com fulcro no art. 487, inciso I, do mesmo diploma processual, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré, Priscilla de Oliveira Trindade, a pagar à parte autora, a título de indenização por dano material, a quantia de R$ 1.787,01. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a propositura da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, isso até 29.08.2024.

A partir de 30.08.2024 até a data do efetivo pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido dos juros de mora, estes obtidos pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905/24.

Sem condenação nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe o art. 55, da lei 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso inominado que, necessariamente deve ser apresentado por advogado, é de 10 dias úteis (art. 41, §2º, lei 9.099/95) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade da justiça, o valor do preparo é de R$ 370,20 (1,5% sobre o valor da causa + 4% sobre valor da condenação, ou se não houver condenação, 4% sobre o valor da causa), acrescido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses efetivamente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, expedição de carta precatória; taxas para pesquisa de endereços e bens nos sistemas conveniados como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, custas para publicação de editais, entre outras), que deverão ser recolhidas através de guia única gerada pelo sistema EPROC.

O valor do preparo, sob pena de deserção, deverá ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de nova intimação, sob pena de deserção, inexistindo a possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme, inclusive, entendimento firmado no julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040.

Efetuado o pagamento voluntário, mediante depósito judicial, fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida (levantamento ou transferência), o que será certificado no processo após a sua efetivação.

Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe.
25/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:24

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2025 13:35

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
24/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 17:15

Conclusos para julgamento
22/07/2025 17:14

Despacho
22/07/2025 15:11

Audiência de conciliação - realizada com conciliação - Conciliador(a) - Local JEC - Conciliação - 22/07/2025 13:30. Refer. Evento 2
22/07/2025 15:10

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:53

Determinada a intimação
21/07/2025 19:03

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:57

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 19:00

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 09:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/05/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:10

Relatório de pesquisa de endereço
26/05/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 14:35

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/05/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 09:38

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/04/2025 16:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/04/2025 16:37

Determinada a citação
14/04/2025 14:31

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:30

Audiência de conciliação - designada - Local JEC - Conciliação - 22/07/2025 13:30
14/04/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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