29/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004855-41.2025.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Simas Junior - Vistos Indefiro o benefício da gratuidade da Justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte possui profissão definida, contratou advogado, e os documentos acostados indicam a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional.

O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de dez (10) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)
28/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
12/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 12:46

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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