15/09/2025 15:43

Conclusos para despacho
15/09/2025 15:40

Juntada de Decisão
31/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1047885-91.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Francisco Teixeira do Amaral - Spdm - Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - Hospital Geral de Pedreira Padre Maurílio Maritano - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Fls. 304/308: conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e lhes dou provimento em parte.

Rejeito o pedido de assistência judiciária, porquanto a requerida, embora ostente condição de entidade beneficente sem fins lucrativos, não demonstrou a alegada hipossuficência financeira.

Com efeito, os balanços patrimoniais para os anos de 2021, 2022 e 2023, acostados a fls. 238/246,indicam ativos na área de saúde nos valores de R$4.840.707.834,04, R$200.177.589,81 e R$197.488.867,01, respectivamente, de modo que o recebimento de recursos desta monta não autoriza a concessão da benesse.

Ademais, a embargante não logrou comprovar que se dedica exclusivamente ao atendimento de pessoas idosas e, em razão disso, não faz jus à gratuidade legal prevista no artigo 51, do Estatuto do Idoso.

No prazo de 15 dias (art. 321, CPC), deverá a parte providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais.

Nos casos de recolhimento via guia DARE, deverá ser observado o Comunicado CG nº 1079/2020, vinculando-se o número da guia no peticionamento eletrônico.

De outro lado, acolho o pedido deretificação do valor da causa para fazê-lo de ofício (art. 292, §3°, CPC), uma vez que este deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, o qual, no caso, equivale a R$120.000,00.

Anote-se.

Por fim, defiro o pedido de expedição de ofício ao IML para que sejam encaminhadas a este juízo a cópia (i) do laudo necroscópico do de cujus; e (ii) de eventuais exames realizados para a apuração de sua causa mortis.

Providencie a z.

Serventia.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA (OAB 416260/SP), SIDNEY CARVALHO GADELHA (OAB 346068/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP)
20/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:52

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 11:54

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 01:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:33

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 02:37

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 09:21

Conclusos para decisão
13/12/2024 19:38

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 19:17

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 01:38

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:10

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 10:03

Conclusos para despacho
01/11/2024 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 13:32

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 16:39

Juntada de Mandado
02/09/2024 08:30

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 10:50

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:18

Expedição de Mandado.
19/08/2024 09:28

Expedição de Mandado.
19/08/2024 09:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/08/2024 09:20

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 17:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/08/2024 10:39

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:23

Conclusos para despacho
05/08/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:06

Determinada a emenda à inicial
11/07/2024 11:03

Conclusos para decisão
11/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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