TJSP - 1015427-50.2025.8.26.0032
1ª instância - Fazenda Publica de Aracatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 18:48
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 17:21
Expedição de Mandado.
-
05/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1015427-50.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anny Karina de Carla Oliveira -
Vistos.
O pedido de justiça gratuita não pode ser acolhido.
No caso dos autos, os holerites apresentados demonstram que a renda mensal da parte autora, excluindo-se os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), é superior ao patamar de 5 salários mínimos, remuneração essa que a afasta do perfil de necessitado previsto em lei.
Nada indica, de acordo com os informes apresentados, que se trate de pessoa que necessite, de fato, da benesse.Nessa diretriz, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.
Dispenso a realização da audiência de conciliação, por reputá-la inócua.
Cite-se a requerida para que apresente defesa em 30 dias, acompanhada da documentação pertinente.
Intime-se. - ADV: JOSÉ APARECIDO DA COSTA (OAB 479760/SP) -
04/09/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 10:32
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
03/09/2025 17:26
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 17:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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