04/09/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
03/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001434-03.2025.8.26.0576/SPAUTOR: MONICLES SANTOS DE ALMEIDAADVOGADO(A): BIANKA MARQUES VALENTE (OAB SP522792)RÉU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDAADVOGADO(A): FELIPE HASSON (OAB PR042682)SENTENÇAJuízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, revogando a tutela antecipada concedida anteriormente (evento 5, DESPADEC1).

E em consequência, extingo o feito com resolução de mérito.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

P.I.

Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. ?1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público.

Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso.

Os valores a deverão ser recolhidos nas guias geradas no eproc, a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III.

Todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc); diligências do Oficial de Justiça e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024).

O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Os valores da causa e da condenação devem ser atualizados e inseridos pelo próprio advogado no sistema eproc para geração das respectivas guias.?
02/09/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 12:11

Revogada a Tutela Provisória - Complementar ao evento nº 24
02/09/2025 12:11

Julgado improcedente o pedido
01/09/2025 12:52

Conclusos para julgamento
01/09/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/08/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
15/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
14/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
13/08/2025 14:52

Juntada de Petição - BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA (PR042682 - FELIPE HASSON)
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/07/2025 16:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/07/2025 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/07/2025 09:54

Concedida a tutela provisória
25/07/2025 13:08

Conclusos para decisão
25/07/2025 13:02

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
25/07/2025 11:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000201-82.2025.8.26.0539

Oticas Tesouro de Santa Cruz LTDA

Rute Pedro Barbosa

Advogado: Fernando Goncalves Mariano Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1024799-36.2023.8.26.0309

Sued Rocha Sant'Angelo

Espolio Joao Sant'Angelo

Advogado: Renata Nunes Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 1014215-71.2025.8.26.0071

Elio Batista Santana

Guilherme Lima Crispe

Advogado: Rafael Spinola Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 4020698-76.2025.8.26.0100

Nadercio Bezerra Cavalcante Filho

Maguete de Tal

Advogado: Elcio Pedroso Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 09:07

Exibir Processo

Processo nº 1064484-13.2021.8.26.0053

Sandra Regina Esteves Suzuki

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Cristiane Esteves Suzuki

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2022 09:52

Exibir Processo