02/09/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1066686-88.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Residencial 24 Ltda -

Vistos.

Indefiro o pedido de inclusão da pessoa jurídica mencionada às fls. 229/231 no polo passivo, posto sua natureza jurídica como sociedade limitada, pois mesmo que unipessoal ou de pequeno porte (ME), possui personalidade jurídica própria e patrimônio distinto do sócio.

Portanto, não se confunde com empresário individual e há separação patrimonial entre a pessoa jurídica e o sócio.

Ante o exposto, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão pretendida.

A simples existência da sociedade limitada unipessoal ou de pequeno porte (ME) não autoriza sua inclusão direta no polo passivo, sem que se demonstre abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme o artigo 50 do Código Civil e os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

Manifeste-se a exequente, em prazo de 15 dias, em prosseguimento ao feito.

Int. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)
28/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 16:53

Juntada de Ofício
29/07/2025 09:11

Protocolo Juntado
29/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:23

Conclusos para despacho
25/03/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:42

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 15:08

Mudança de Magistrado
24/10/2024 05:05

Suspensão do Prazo
21/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 06:11

Juntada de Certidão
06/09/2024 13:33

Expedição de Carta.
04/09/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 15:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/06/2024 17:04

Bloqueio/penhora on line
14/06/2024 13:39

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:00

Conclusos para despacho
02/05/2024 13:59

Mudança de Magistrado
26/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 04:05

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 12:21

Expedição de Carta.
09/01/2024 12:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2024 14:50

Conclusos para despacho
08/01/2024 14:48

Expedição de Certidão.
27/12/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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