09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004065-12.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelly Cristina de Oliveira - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por força da sucumbência, arcará a parte requerente com a verba honorária que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como com o pagamento das custas e despesas processuais.

Observe-se, no mais, que a autora é beneficiária da justiça gratuita, com o que a exigibilidade dessas verbas encontra-se suspensa em relação a ela enquanto mantiver sua precária condição financeira.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
08/09/2025 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 04:58

Julgada improcedente a ação
08/04/2025 16:51

Conclusos para julgamento
28/03/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 14:02

Expedição de Mandado.
30/01/2025 10:04

Autos no Prazo
27/01/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:12

Ato ordinatório
17/12/2024 10:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 01:45:00, 1ª Vara.
17/12/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2024 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:33

Conclusos para despacho
20/11/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 05:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 10:38

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:35

Conclusos para julgamento
02/08/2024 12:09

Conclusos para despacho
20/05/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:14

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:18

Juntada de Petição de Réplica
02/01/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 15:17

Expedição de Certidão.
25/11/2023 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2023 08:32

Suspensão do Prazo
17/11/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 14:00

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 15:28

Expedição de Carta.
08/11/2023 15:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/10/2023 14:11

Conclusos para decisão
25/10/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 20:30

Determinada a emenda à inicial
26/09/2023 16:35

Conclusos para decisão
22/09/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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