29/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0522485-30.2012.8.26.0223 (223.01.2012.522485) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Santo Participacoes Ltda -

Vistos.

Quanto ao novo patrocínio, anote-se.

Tendo em vista o pagamento do débito, noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Por se tratar de ato incompatível com o interesse recursal, opera-se a preclusão lógica-temporal, nos moldes do art. 1.000 e parágrafo único do CPC.

Assim, certifique-se o trânsito em julgado.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras.

Libere-se, desde logo, os depositários e valores bloqueados (pág. 05).

Uma vez comprovado o preenchimento do(s) formulário(s) MLE pelo executado (Comunicados Conjuntos 474/2017 e 1514/2019), expeça-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor.

Caso haja carta precatória expedida, solicite-se a devolução sem cumprimento.

Sem condenação em honorários.

Dê-se ciência à Fazenda Pública.

P.R.I. - ADV: VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)
28/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:32

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2018 10:56

Recebidos os autos do Advogado
22/06/2018 13:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/05/2018 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2018 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 13:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2018 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2014 11:50

Serventuário
18/09/2014 15:00

Recebidos os autos do Advogado
28/08/2014 10:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/08/2014 10:40

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
07/08/2014 10:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
30/07/2014 11:01

Serventuário
29/07/2014 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2013 16:43

Serventuário
11/09/2013 15:18

Serventuário
24/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
23/11/2012 09:29

Carga à Vara Interna
14/11/2012 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2012

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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