10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4004837-44.2025.8.26.0005/SP AUTOR: DANDARA GEISY DOS SANTOS FERREIRAADVOGADO(A): BRUNA LUANA DA SILVA (OAB SP426557) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação.

A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Portanto, traga a parte requerente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) Certidão de regularidade do CPF; b) caso seja profissional liberal, autônomo(a) ou empresário(a), relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro.

Int.
09/09/2025 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 00:05

Determinada a emenda à inicial
09/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4004837-44.2025.8.26.0005 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista na data de 07/09/2025.
07/09/2025 22:46

Conclusos para decisão
07/09/2025 22:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANDARA GEISY DOS SANTOS FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
07/09/2025 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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