05/09/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 10:03

Expedição de Mandado.
03/09/2025 10:02

Expedição de Ofício.
02/09/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500433-84.2023.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOÃO SILVÉRIO DE OLIVEIRA MANTEIGA - "Neste ato, foi realizado acordo de não persecução penal ao acusado JOÃO SILVÉRIO DE OLIVEIRA MANTEIGA.

Houve confissão formal e circunstanciada da prática do crime.

Verificou-se, por meio da oitiva do acusado, na presença de sua defensora, a voluntariedade do acordo.

Os documentos juntados aos autos atestam a ausência de antecedentes criminais, reincidência, conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, e da hipótese prevista no artigo 28-A,parágrafo 2º, inciso III, do Código de Processo Penal.

Não é cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

O crime que se apura é punido com pena mínima inferior a quatro anos e não se inclui entre aqueles praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Por fim, as condições impostas são adequadas e suficientes para a reprovação e prevenção do crime e não são abusivas.

Ouvido o acusado nesta ocasião, é possível perceber que ele aderiu voluntariamente às condições estabelecidas (art. 28-A §4º, do CPP).

Assim, HOMOLOGO o acordo, nos termos propostos.

Abra-se vista ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal.

Comunique-se à autoridade policial.

Publicado em audiência, saem os presentes intimados". - ADV: ELUIZA DE FELICIA TORTORELLI FABRO (OAB 282564/SP)
28/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/08/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:25

Juntada de Mandado
09/05/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 07:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 07:41

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:30

Expedição de Ofício.
05/05/2025 10:45

Expedição de Mandado.
05/05/2025 10:44

Expedição de Mandado.
05/05/2025 10:41

Expedição de Mandado.
30/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:56

Mantida a Decisão Anterior
23/04/2025 16:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 03:20:00, Vara Única.
23/04/2025 15:14

Conclusos para decisão
21/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:18

Evoluída a classe de 279 para 283
09/12/2024 14:01

Expedição de Ofício.
06/12/2024 10:42

Expedição de Mandado.
05/12/2024 16:56

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:37

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 14:09

Recebida a denúncia
21/11/2024 10:30

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 15:53

Juntada de Petição de Denúncia
12/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:56

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:59

Conclusos para despacho
25/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2024 09:58

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:57

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:43

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 13:32

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:39

Conclusos para despacho
18/07/2024 11:40

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:42

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 11:03

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:55

Conclusos para despacho
27/03/2024 10:15

Conclusos para despacho
26/03/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 12:14

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 11:38

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:38

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:40

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:10

Conclusos para despacho
07/03/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 09:29

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:59

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 15:51

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:10

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 13:49

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 12:45

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:16

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 04:11

Suspensão do Prazo
23/10/2023 12:37

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 11:33

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:08

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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