05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005358-04.2015.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ABC I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "ABC I FIDC" - Ana Carolina Sacilotti e outro -

Vistos.

A análise dos autos revela a seguinte cronologia: 22/08/2016: Deferimento de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano (fls. 97); 22/08/2017: Término do prazo de suspensão; 11/02/2025: Primeira manifestação do exequente (correção do polo ativo - fls. 99/100); 19/02/2025: Efetivo requerimento de prosseguimento com pedido de pesquisa SISBAJUD (fls. 316).

Período de inércia: 22/08/2017 a 19/02/2025, ou seja, 7 anos e 5 meses.

A prescrição intercorrente, prevista no art. 921, §§ 1º a 5º do CPC, encontra fundamento também na Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Tratando-se de execução baseada em Cédula de Crédito Bancário e Contrato de Confissão de Dívida, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil.

O art. 921, § 4º do CPC estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

No caso concreto, após o término da suspensão em 22/08/2017, o exequente permaneceu inerte por mais de 7 anos, período manifestamente superior ao prazo prescricional aplicável.

Ainda que se desconte o período de suspensão de prazos processuais decorrente da pandemia de COVID-19 (Resolução CNJ nº 313/2020 e posteriores), o lapso temporal permanece superior a 6 (seis) anos, excedendo largamente o prazo de 5 (cinco) anos.

Os argumentos expendidos pelo exequente na impugnação não prosperam.

De fato, o dever de cooperação do executado não exime o exequente de sua obrigação de impulsionar o processo.

A passividade do devedor não justifica a inércia prolongada do credor.

Quanto às diligências realizadas, as alegações são genéricas e não demonstram atos concretos de impulso processual durante o extenso período de paralização.

No que toca à responsabilidade do executado, embora tenha ele dado causa à execução pelo inadimplemento, isso não afasta a incidência da prescrição intercorrente pela inércia superveniente do exequente.

No que tange aos honorários advocatícios, a Lei nº 14.195/2021 alterou o § 5º do art. 921 do CPC, estabelecendo expressamente que o reconhecimento da prescrição intercorrente implica "extinção sem ônus para as partes".

Logo, não há condenação em honorários advocatícios para qualquer das partes.

Por conseguinte, a prescrição intercorrente resta configurada pela inércia do exequente por período superior a 7 (sete) anos, excedendo largamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável à espécie.

A eternização dos processos executivos contraria a garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF), justificando o reconhecimento da prescrição como medida de higidez processual.

Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, deixando de impor condenação em custas processuais ou honorários advocatícios.

Arquivem-se os autos.

PRIC.. - ADV: BRUNA CRISTINA ALVES FELIPE (OAB 528882/SP), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)
04/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 03:25

Suspensão do Prazo
25/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:55

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
17/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
17/07/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
10/07/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:57

Extinta a Punibilidade por Perdão Judicial
03/07/2025 15:44

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:39

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
27/06/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 16:37

Bloqueio/penhora on line
08/05/2025 16:19

Conclusos para despacho
04/05/2025 23:42

Suspensão do Prazo
17/04/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:54

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
12/02/2025 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2016 09:02

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2016 14:56

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
24/08/2016 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2016 19:07

Decisão
23/08/2016 15:14

Conclusos para despacho
23/08/2016 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2016 10:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2016 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2016 13:59

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/07/2016 13:57

Juntada de Outros documentos
27/06/2016 11:53

Conclusos para decisão
24/06/2016 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2016 09:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2016 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2016 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2016 18:37

Juntada de Carta precatória
19/05/2016 14:12

Conclusos para decisão
19/05/2016 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2016 08:57

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2016 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2016 13:28

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/05/2016 13:25

Juntada de Carta precatória
10/05/2016 13:24

Juntada de Outros documentos
12/11/2015 08:56

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2015 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2015 23:48

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2015 17:09

Conclusos para despacho
09/11/2015 15:37

Juntada de Outros documentos
09/11/2015 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2015 08:43

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2015 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2015 17:17

Conclusos para decisão
29/10/2015 17:10

Decisão
26/10/2015 15:33

Conclusos para decisão
26/10/2015 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2015 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2015 08:51

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2015 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2015 08:57

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2015 18:30

Ato ordinatório
14/08/2015 18:29

Expedição de Carta precatória.
14/08/2015 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2015 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2015 15:31

Conclusos para despacho
12/08/2015 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2015 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2015 08:54

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2015 17:32

Expedição de Mandado.
04/08/2015 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2015 10:28

Expedição de Mandado.
03/08/2015 15:58

Recebida a Petição Inicial
03/08/2015 11:56

Conclusos para despacho
31/07/2015 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2015

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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