TJSP - 4002474-72.2025.8.26.0009

Procedimento Comum Cível Nº 4002474-72.2025.8.26.0009/SP AUTOR: EDSON CRISPIMADVOGADO(A): ANDRE COELHO OLIVEIRA (OAB SP395337)ADVOGADO(A): IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS (OAB SP390614) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A declaração de hipossuficiência econômica acostada pela parte, ademais de unilateral, ostenta presunção relativa de veracidade, porquanto não atesta, por si só, o estado de pobreza que autoriza a concessão do benefício.

Por essa razão, mister a existência de outros elementos capazes de sinalizar o merecimento da benesse.

A propósito: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8a ed., RT, p.1582).

Na espécie, o autor demonstrou a percepção de vencimentos mensais em valor superior a R$ 5.000,00 (doc. 4), a revelar aptidão econômica para suportar o pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais incidentes ao longo do processo.

Ademais, o valor a ser recolhido para a taxa judiciária (R$ 225,00) e para as despesas postais (R$ 32,75) não sugere um comprometimento à subsistência do autor ou de sua família.

Passo ao exame da tutela de urgência e o faço para indeferi-la.

Com efeito, não há nos autos elementos suficientes para que se reconheça desde logo a probabilidade do direito do requerente.

Isso porque, nesse momento de cognição sumária, não é possível associar a contratação a uma fraude perpetrada por terceira pessoa.

Ademais, não há prova assaz a demonstrar que a tramitação natural do feito poderá carrear dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante.

Não há, igualmente, indícios de risco ao resultado útil do processo.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo).

Emende o autor a inicial para (1) para descrever os contratos e linhas telefônicas apontadas como fraudulentas sobre os quais recai sua pretensão (CPC, art. 319, IV) e (2) recolher a taxa judiciária e as despesas postais (exclusivamente na plataforma eproc), em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Com a emenda, cite-se e intime-se o réu para oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Int.

São Paulo, 25/08/2025.