29/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001423-47.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Telefonica Brasil S.A. - Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, que ANDRE DOURADO DOS SANTOS move em face de Telefonica Brasil S.A., com apoio no art. 485, IV, do CPC e no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado.

Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21.

Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo.

P.R.I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
28/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:02

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
28/08/2025 09:35

Conclusos para julgamento
06/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
04/06/2025 07:10

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:22

Expedição de Carta.
22/05/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 06:11

Juntada de Certidão
14/03/2025 06:11

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:49

Expedição de Carta.
13/03/2025 12:48

Expedição de Carta.
05/03/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 10:20

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:37

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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