07/09/2025 06:34

Expedição de Certidão.
07/09/2025 06:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073864-55.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Décio Martins de Freitas - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PRO LABORE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PRO LABORE, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É DEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PRO LABORE, CONSIDERANDO SEU CARÁTER TEMPORÁRIO E A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELA EC Nº 49/2020.III.

RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PREVISTA NO ART. 135, INC.

III, DA LEI Nº 10.261/68, E A VERBA PRO LABORE, PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 10.168/68, POSSUEM CARÁTER TEMPORÁRIO, VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CHEFIA, CESSANDO AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DESSAS FUNÇÕES, SALVO EM CASOS ESPECÍFICOS COMO FÉRIAS E LICENÇAS.

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, EM SEU ART. 39, § 9º, VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, E A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELA EC Nº 49/2020 REFORÇA A NÃO INCORPORAÇÃO DESSAS VERBAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

NOS TERMOS DO ART. 8º, § 1º, ITEM 8, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/2007, NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, CONFORME TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 593.068 (TEMA 163), QUE EXCLUI A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS COMO TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO E NÃO INCORPORÁVEIS, COMO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PRO LABORE, NOS TERMOS DO ART. 39, § 9º, DA CF/1988 E DO TEMA 163 DO STF.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º; LEI Nº 10.261/68, ART. 135, INC.

III; LEI Nº 10.168/68, ART. 28; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/2007, ART. 8º, § 1º, ITEM 8; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068, TEMA 163, REL.

MIN.

ROSA WEBER, J. 01.01.2010; STF, RE 870947, TEMA 810, REL.

MIN.

LUIZ FUX, J. 20.09.2017; STF, RE 1515163, TEMA 1335, REL.

MIN.

LUIZ FUX, J. 01.01.2024; STJ, RESP 1270439/PR, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 01.01.2012; STJ, RESP 1086935/SP, REL.

MIN.

CASTRO MEIRA, J. 01.01.2009; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012776-69.2023.8.26.0564, REL.

BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 27.10.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 18:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:20

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:38

Julgado Virtualmente
21/08/2025 21:34

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 07:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 07:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
30/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:20

Expedido Termo de Intimação
28/04/2025 11:44

Distribuído por sorteio
25/04/2025 11:02

Processo Cadastrado
24/04/2025 14:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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