07/09/2025 06:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011585-79.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Rodrigo Benedito de Gouvêa Guimarães - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, VISANDO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REQUERENTE, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).III. RAZÕES DE DECIDIR1.

A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ASSEGURA A GESS AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, CONFORME O DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.2.

O CARGO DO REQUERENTE ESTÁ LISTADO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, E A UNIDADE DE LOTAÇÃO INTEGRA O SUS/SP, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO.3.

A VERBA É DEVIDA ATÉ DEZEMBRO/2024, TENDO EM VISTA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/2024, QUE TRANSFORMOU O CARGO EM POLICIAL PENAL, REMUNERANDO-O POR SUBSÍDIO, COM ENQUADRAMENTO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA VERBA.IV. DISPOSITIVO E TESE1.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A GESS É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS/SP, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2.

O REQUERENTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008800-56.2021.8.26.0198, REL.

RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.12.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042760-84.2020.8.26.0053, REL.

CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.05.2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015772-95.2024.8.26.0405, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.07.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Fatore de Arruda (OAB: 363806/SP) - Larissa Livani Mota (OAB: 530713/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 18:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:19

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 16:04

Julgado Virtualmente
22/08/2025 15:50

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:58

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 11:51

Distribuído por sorteio
21/08/2025 12:40

Processo Cadastrado
21/08/2025 10:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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