08/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:53

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073755-41.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Osny da Costa Raposo Guedes - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

DUPLA NOTIFICAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO VISANDO A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N° C358285337, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO CONFORME O ARTIGO 281-A DO CTB.

O AUTOR RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ALEGANDO FALTA DE APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPLETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PARA A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O REQUERIDO COMPROVOU A POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO EM 07/07/2021 E DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE EM 01/12/2021, ATENDENDO AO ARTIGO 281-A DO CTB.4.

NÃO HÁ NULIDADE A SER DECLARADA, POIS AS NOTIFICAÇÕES FORAM DEVIDAMENTE REALIZADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.

CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO ARTIGO 281-A DO CTB VALIDA O AUTO DE INFRAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), ART. 281-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO TEXTO FORNECIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Olívia Aparecida Félix da Silva (OAB: 212407/SP) - Alexandre Costa (OAB: 263578/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 16:03

Julgado Virtualmente
25/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:57

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 08:55

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:33

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:04

Distribuído por sorteio
13/08/2025 10:57

Processo Cadastrado
11/08/2025 17:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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