28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028828-49.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Thamiris de Jesus Papa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - MUNICÍPIO DE SANTOS.

SERVIDORA PÚBLICA.

CÔMPUTO DA "REFERÊNCIA FUNCIONAL - R" NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

CABIMENTO.

ENQUADRAMENTO INICIAL DOS SERVIDORES NA 'REFERÊNCIA FUNCIONAL R', FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO QUADRO ESTATUTÁRIO E ACOMPANHADO DA INCORPORAÇÃO DE DISTINTAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS.

A "REFERÊNCIA FUNCIONAL R", PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2012, POSSUI NATUREZA PERMANENTE E REMUNERA O SERVIDOR COM BASE NO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, SEM VINCULAÇÃO A AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO NO ENQUADRAMENTO INICIAL.

POR SUA NATUREZA DE AUMENTO SALARIAL INCORPORADO E PAGO INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mario Sergio Cruz Ferreira Salles (OAB: 456495/SP) - Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes (OAB: 83197/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 13:23

Prazo
27/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:39

Julgado Virtualmente
21/08/2025 19:14

Julgamento Virtual Iniciado
05/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:53

Distribuído por sorteio
16/04/2025 16:16

Processo Cadastrado
16/04/2025 12:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000098-96.2024.8.26.0566

Dacorso Advogados

Thais Aparecida de Siqueira Silva Servic...

Advogado: Marco Antonio Dacorso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2021 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0009370-03.2024.8.26.0506

Camila Ribeiro de Novais

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Camila Ribeiro de Novais

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/05/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0026620-69.2025.8.26.0100

Roque Fernandes Serra

Saera Confeccoes LTDA.

Advogado: Roque Fernandes Serra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2021 20:05

Exibir Processo

Processo nº 1028828-49.2023.8.26.0562

Thamiris de Jesus Papa

Prefeitura Municipal de Santos

Advogado: Mario Sergio Cruz Ferreira Salles

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2023 01:56

Exibir Processo

Processo nº 4002044-79.2025.8.26.0637

Daniel Ribeiro de Oliveira

Miriam Lucia Fernandes da Silva Terloni

Advogado: Hilbert Fernandes Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/09/2025 21:05

Exibir Processo