TJSP - 1058916-56.2023.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058916-56.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Marciane Camargo Dill - Recorrido: Daniel de Almeida - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Vencido o relator, foi designada a segunda juíza para voto. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

MAUS-TRATOS A ANIMAL.

ENVENENAMENTO DE CADELA POR VIZINHO DE RUA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA - CONFISSÃO DO RÉU QUANTO AO ENVENENAMENTO DO ANIMAL PERTENCENTE À VIZINHA DA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE SURTO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DE MEDICAÇÃO CONTROLADA, CORROBORADA POR SUA ESPOSA - VÍDEO VEICULADO EM SITE DE NOTÍCIAS EVIDENCIA O LANÇAMENTO DE SUBSTÂNCIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, LOGO APÓS O ATO PRATICADO CONTRA A VIZINHA - RELATÓRIO VETERINÁRIO ATESTA SINTOMAS COMPATÍVEIS COM ENVENENAMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE O ANIMAL DA RECORRENTE IGUALMENTE FOI VÍTIMA DA CONDUTA ILÍCITA - COMPROVAÇÃO, POR RECIBO DE PAGAMENTO E LAUDO MÉDICO, DE QUE A INTERVENÇÃO VETERINÁRIA OCORREU NO MESMO DIA DOS FATOS - TENTATIVA DO RÉU DE ALTERAR A VERDADE DOS ACONTECIMENTOS É INSUSTENTÁVEL DIANTE DA ROBUSTEZ DA PROVA - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - EMBORA A CONFISSÃO DO RÉU SE RESTRINJA AO ENVENENAMENTO DO ANIMAL DA VIZINHA, EXISTEM INDÍCIOS CONTUNDENTES DE QUE A CADELA DA RECORRENTE TAMBÉM FOI ALVO DO ATO ILÍCITO - HISTÓRICO DESFAVORÁVEL AO RÉU - AINDA QUE O VÍDEO NÃO EVIDENCIE DE FORMA INEQUÍVOCA O LANÇAMENTO DA SALSICHA PELO PORTÃO DA AUTORA, A IMEDIATA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DO ANIMAL, NO MESMO DIA DOS FATOS, BEM COMO OS SINTOMAS CLÍNICOS COMPATÍVEIS COM ENVENENAMENTO, DESCRITOS EM RELATÓRIO VETERINÁRIO (FL. 29), REVELAM NEXO CAUSAL SUFICIENTE - CONDUTA CARACTERIZADA COMO MAUS-TRATOS A ANIMAL, COM DOLO EVENTUAL - INEXISTENTE, CONTUDO, PROVA DE AGRESSÃO VERBAL E AMEAÇAS SUPOSTAMENTE SOFRIDAS PELA AUTORA - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, REFERENTES À DESPESA COM INTERNAÇÃO DO ANIMAL (R$ 396,00) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS, EMBORA EM QUANTIA INFERIOR À PLEITEADA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 - OBSERVÂNCIA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ATENDIMENTO AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA RECORRENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Michelle Silva Rodrigues (OAB: 342713/SP) - Edson da Silva (OAB: 403128/SP) - 16º Andar, Sala 1607