07/09/2025 06:35

Expedição de Certidão.
07/09/2025 06:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:35

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013678-66.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sonia Aparecida Nunes Mantovani - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA.

ISENÇÃO.

ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88.

DOENÇA GRAVE INCURÁVEL (HIV/AIDS).

INADMISSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL.

DESNECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONTRIBUINTE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, MAS LIMITOU SUA DURAÇÃO NO TEMPO.

A PARTE AUTORA, PORTADORA DE SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (HIV/AIDS), PLEITEOU O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO SEM PRAZO DE VALIDADE, POR SE TRATAR DE DOENÇA INCURÁVEL QUE EXIGE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, CONCEDIDA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE INCURÁVEL, PODE SER LIMITADA NO TEMPO OU SUBMETIDA A REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA CONDIÇÃO CLÍNICA DO BENEFICIÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 PREVÊ A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA PERCEBIDOS POR PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, DENTRE ELAS A SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS NEM A RECIDIVA DA ENFERMIDADE PARA A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO (SÚMULA Nº 627/STJ).O CARÁTER INCURÁVEL DA DOENÇA IMPÕE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS, O QUE AFASTA A FIXAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE PARA A ISENÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAR A FINALIDADE DO BENEFÍCIO, QUE É ALIVIAR OS ENCARGOS FINANCEIROS DO CONTRIBUINTE.ASSIM, MOSTRA-SE DESCABIDA A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA ISENÇÃO, DEVENDO SER RECONHECIDO O DIREITO DA AUTORA À ISENÇÃO SEM PRAZO FINAL E SEM CONDICIONAMENTO À RENOVAÇÃO PERIÓDICA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, CONCEDIDA A PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE, NÃO PODE SER LIMITADA NO TEMPO. 2.

A CONCESSÃO E A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO INDEPENDEM DA DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS, DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE OU DA RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO LAUDO MÉDICO. 3.

O CARÁTER INCURÁVEL E PERMANENTE DAS DOENÇAS GRAVES ELENCADAS EM LEI JUSTIFICA A ISENÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 6º; LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 627; STJ, RESP Nº 1.836.364/RS, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 02.06.2020; STJ, RMS Nº 32.061/RS, REL.

MIN.

ELIANA CALMON, 2ª TURMA, J. 20.08.2010; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1035943-33.2022.8.26.0053, REL.

DES.

BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.10.2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leda dos Santos Ramos (OAB: 371207/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 18:28

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:19

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:37

Julgado Virtualmente
20/08/2025 21:15

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
22/04/2025 07:17

Expedição de Certidão.
22/04/2025 07:17

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:14

Expedido Termo de Intimação
11/04/2025 11:29

Distribuído por sorteio
10/04/2025 15:07

Processo Cadastrado
08/04/2025 16:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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