07/09/2025 06:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003615-45.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lucas Vieira de Mello - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

O CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA NÃO SE CONFUNDE COM O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CONFORME LCE Nº 898/2001 E LCE Nº 959/2004.

A DIFERENCIAÇÃO DE REMUNERAÇÃO CONFORME O CARGO É ADMITIDA NO ART. 39, §1º, DA CF.

A SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF PRESCREVE QUE "NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA." O ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/2011 CONTEMPLA COM A GESS O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, MAS NÃO O AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA.

PORTANTO, ESTE NÃO FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 18:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:19

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:39

Julgado Virtualmente
22/08/2025 16:26

Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 08:25

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:02

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:58

Distribuído por sorteio
30/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:29

Expedido Termo de Intimação
27/06/2025 10:34

Processo Cadastrado
26/06/2025 11:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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