26/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003910-15.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mateus de Oliveira Soares - CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - - MAXPAR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, (“Autoglass”) - - J C Vieira Manutenção Automotiva - 6.

Ante o exposto, resolvo o mérito da ação na forma do inc.

I do art. 487 do CPC para: a) com relação às rés MAXPAR e SEM PARAR, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito da ação na forma do inc.

I do art. 487 do CPC; e b) com relação ao réu J.C.

VIEIRA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condená-la a restituir ao autor a quantia de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso (12.11.2024); e acrescida de juros de mora a partir da citação (p. 40: 16.05.2025), calculados pela taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. 6.1.

Diante da sucumbência integral do autor com relação às rés MAXPAR e SEM PARAR; e diante da sucumbência mínima da ré J.C.

VIEIRA, condeno o autor no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos dos réus, de forma divisível, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado desde a propositura da demanda até a presente data (proveito econômico obtido), em observância ao §2º do art. 85 do CPC.

Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da prolação desta sentença; e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, calculados pela taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024 6.2.

Em atenção ao disposto no §2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, fixo o valor da causa como a base de cálculo do preparo. 6.3.

Com o trânsito em julgado, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para os fins do art. 523 do CPC.

Em nada sendo requerido no prazo estipulado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. 6.4.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ALETUSA CAMPOS MOREIRA (OAB 403314/SP), SAMANTA APARECIDA FELIPE DA SILVA (OAB 421090/SP), ISABELA FONSECA MOYA (OAB 422753/SP), JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA (OAB 431560/SP)
25/08/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/07/2025 09:34

Conclusos para julgamento
22/07/2025 23:49

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 09:33

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/07/2025 20:28

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 13:45

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2025 09:41

Juntada de Certidão
20/06/2025 09:41

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:37

Expedição de Carta.
18/06/2025 12:37

Expedição de Carta.
12/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:59

Ato ordinatório
11/06/2025 01:13

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 09:03

Juntada de Certidão
11/05/2025 21:23

Expedição de Carta.
06/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 22:01

Recebida a Petição Inicial
05/05/2025 16:01

Conclusos para despacho
30/04/2025 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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