08/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:47

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002991-76.2024.8.26.0070 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Batatais - Recorrente: Emerson Raimundini de Almeida - Recorrente: Vardijanio Bernardino de Almeida - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM SEDE JUDICIAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AUTUAÇÃO Nº 5T0103681), DO AUTOR PARA O COAUTOR DA AÇÃO, COM BASE EM MERA DECLARAÇÃO DE AUTORIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MERA DECLARAÇÃO DO CONDUTOR, APRESENTADA EM JUÍZO, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SUPERANDO A PRESUNÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE O PROPRIETÁRIO CONDUZIA O VEÍCULO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, GERA PRESUNÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO ERA O CONDUTOR NO MOMENTO DA INFRAÇÃO.

A DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR, ASSINADA PELO COAUTOR, NÃO DESCREVE DETALHES OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONTEXTUALIZEM A ALEGAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO ADMINISTRATIVA.

A POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO JUDICIAL DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXIGE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO, NÃO SE LIMITANDO A MERA INDICAÇÃO COMO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

A ACEITAÇÃO DE SIMPLES DECLARAÇÃO EM JUÍZO COMPROMETERIA A SISTEMÁTICA DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ALÉM DE CONTRARIAR O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, QUE EXIGE A CONSIDERAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A MERA DECLARAÇÃO DE AUTORIA, SEM SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR, EM SEDE JUDICIAL, A PRESUNÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ERA O CONDUTOR, NOS TERMOS DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 257, § 7º; LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, ART. 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.774.306/RS, PRIMEIRA TURMA, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, J. 9/5/2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000124-83.2022.8.26.0037, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.

DES.

JAYME DE OLIVEIRA, J. 17/11/2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2016389-31.2020.8.26.0000, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.

DES.

LUCIANA BRESCIANI, J. 13/3/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001089-76.2023.8.26.0053, REL.

DES.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 01/08/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Moreira Tahan (OAB: 137386/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:39

Julgado Virtualmente
21/08/2025 19:14

Julgamento Virtual Iniciado
05/05/2025 10:49

Conclusos para despacho
04/05/2025 07:36

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:35

Expedido Termo de Intimação
23/04/2025 11:38

Distribuído por sorteio
22/04/2025 10:25

Processo Cadastrado
16/04/2025 13:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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