05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0500014-32.2009.8.26.0156 (156.01.2009.500014) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO -

Vistos.

Trata-se de processo de execução fiscal ajuizado pela Fazenda Pública do Município de Cruzeiro em face de Valdir de Oliveira, visando à cobrança de débitos tributários.

Ao longo de mais de uma década de tramitação processual, foram realizadas inúmeras diligências com o objetivo de citar o executado e localizar bens passíveis de penhora, todas sem sucesso.

As tentativas de citação por carta (fls. 15, 95) e por oficial de justiça (fl. 28) restaram infrutíferas.

Foram realizadas consultas aos sistemas BacenJud/Sisbajud (fls. 79, 86-88, 119) e InfoJud (fl. 83), que não lograram encontrar ativos financeiros ou endereços que permitissem a efetiva citação do devedor.

A pesquisa via Renajud (fl. 135) identificou um veículo antigo (VW/Fusca, ano 1973), cuja penhora se mostra ineficaz para a satisfação do crédito, que atualmente ultrapassa R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme demonstrativo de débito atualizado (fl. 129).

O processo foi suspenso e arquivado diversas vezes, aguardando a manifestação da Fazenda Pública, que, por sua vez, solicitou repetidamente a reiteração de diligências que se provaram ineficazes.

Recentemente, a exequente juntou aos autos (fl. 123) o comprovante de situação cadastral do CPF do executado, emitido pela Receita Federal do Brasil, que atesta o falecimento do titular, com ano de óbito registrado como 2020.

A morte do sujeito passivo, ocorrida antes da citação válida, representa a ausência de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

A sucessão processual pelo espólio ou herdeiros só é cabível quando o falecimento ocorre no curso do processo, após a citação, o que não é o caso dos autos.

Desta forma, a continuidade do feito é inviável.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e inciso VI (falta de legitimidade ou de interesse processual), do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Sem condenação em honorários, visto que a relação processual não se completou.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ARNALDO ROBERTO DE SOUZA NEVES (OAB 249429/SP)
04/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:21

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
02/09/2025 11:40

Conclusos para julgamento
02/09/2025 07:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 19:10

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 12:58

Decisão Determinação
21/07/2025 12:24

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
15/07/2025 14:27

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
17/06/2025 14:52

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 02:40

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/02/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
31/10/2023 10:06

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
04/09/2023 09:05

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
24/08/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/11/2022 10:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
29/09/2022 11:03

Bloqueio/penhora on line
17/08/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 13:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/10/2021 10:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
20/07/2021 13:42

Ato ordinatório
24/05/2021 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2020 14:15

Expedição de Certidão.
13/01/2020 12:20

Expedição de Carta.
08/01/2020 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2020 17:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/01/2019 11:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/06/2018 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2018 10:09

Expedição de Carta.
21/05/2018 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 18:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/06/2017 11:11

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
12/06/2017 12:42

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
18/05/2017 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
18/05/2017 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
18/05/2017 11:14

Transferência de Processo - Saída
04/11/2016 12:54

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
04/11/2016 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
19/10/2016 11:38

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2016 01:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/10/2016 11:29

Recebidos os autos do Cartório de Origem
18/10/2016 17:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/08/2016 17:33

Recebidos os autos do Distribuidor local
18/08/2016 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
17/08/2016 18:38

Processo Materializado
17/08/2016 18:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/08/2016 18:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/08/2016 15:54

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/08/2016 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/08/2016 15:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
31/05/2016 11:41

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
31/05/2016 11:30

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
24/05/2016 19:13

Expedição de Certidão.
02/06/2015 11:45

Expedição de Certidão.
02/06/2015 11:45

Expedição de Certidão.
11/05/2015 18:18

Determinada Requisição de Informações
07/04/2015 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2015 14:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/03/2015 13:46

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/02/2015 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2015.
30/01/2014 13:38

Processo Suspenso por 1 ano
28/11/2013 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2013 10:25

Autos Entregues em Carga para a Procuradoria do Município
17/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
15/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
15/05/2013 00:00

Despacho Proferido
03/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
29/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2013 09:09

Recebimento de Carga
13/03/2013 16:50

Carga Outro
07/03/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
04/03/2013 00:00

Aguardando Expedição
12/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
24/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
26/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
27/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
24/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
24/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
23/02/2012 13:49

Recebimento de Carga
07/02/2012 11:33

Carga Outro
07/12/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
05/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
05/12/2011 00:00

Despacho Proferido
05/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
29/11/2011 16:47

Recebimento de Carga
29/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
29/09/2011 16:54

Carga Outro
26/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/09/2011 00:00

Aguardando Expedição
23/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
21/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
21/03/2011 00:00

Despacho Proferido
11/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
04/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
04/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
03/03/2011 11:12

Recebimento de Carga
17/02/2011 10:44

Carga Outro
09/02/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
02/02/2011 00:00

Aguardando Expedição
08/09/2010 00:00

Despacho Proferido
08/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
24/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/05/2010 00:00

Despacho Proferido
16/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/09/2009 00:00

Despacho Proferido
04/05/2009 00:00

Despacho Proferido
30/04/2009 11:24

Recebimento de Carga
29/04/2009 19:01

Carga à Vara Interna
29/04/2009 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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