TJSP - 0006482-28.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Acidentes Trabalho de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:45
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 21:32
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 21:32
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
-
29/08/2025 14:52
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:52
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
29/08/2025 14:17
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
-
29/08/2025 11:16
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 05:59
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0006482-28.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Paula Lamonato -
Vistos. 1.
Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2.
Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3.
Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4.
Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5.
O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado.
Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6.
Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7.
Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8.
No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença.
Intime-se e cumpra-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ BATISTA (OAB 393979/SP), FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB 362511/SP) -
28/08/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 13:11
Determinada Expedição de Precatório/RPV
-
14/08/2025 11:52
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 16:27
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2024
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0005768-23.2024.8.26.0047
Matheus Teles Xavier
Prefeitura Municipal de Assis
Advogado: Fabiano de Almeida
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0001670-20.2025.8.26.0577
Juciara Evelyn de Souza
Diana de Moura Goncalves
Advogado: Aline do Carmo Azevedo Queiroz
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/11/2021 17:54
Processo nº 4003176-33.2025.8.26.0004
Condominio Elo &Amp; Elo Duo Caminhos da Lap...
Henrique Aren Troitinho
Advogado: Lidiane Genske Baia
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/08/2025 15:05
Processo nº 0003173-16.2025.8.26.0597
Pasquali Parise e Gasparini Junior Advog...
Wagner Bento de Souza
Advogado: Welson Gasparini Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/12/2024 12:04
Processo nº 0013639-21.2019.8.26.0196
Hospital Regional de Franca S/A
Aline Caroline de Freitas Batista
Advogado: Pasquali Parise e Gasparini Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/08/2018 16:10