03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061485-88.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Vanessa dos Santos - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.RESPONSABILIDADE CIVIL.EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO IMPUGNADO PELA AUTORA, SEM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS NO ATO DECISÓRIO DE ORIGEM.RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.ARGUIÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS.

DIANTE DOS EFEITOS DA REVELIA CONVALIDA-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO OBJETO DA LIDE, DESCABIDO REPISAR MATÉRIA FÁTICA AFETADA PELA REVELIA.

NO ENTANTO, ASSISTE RAZÃO À REQUERIDA EM SEUS QUESTIONAMENTOS VOLTADOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AQUI, SIM, TRATANDO-SE DE QUESTÃO DE DIREITO, A QUAL, MESMO DIANTE DE DÉBITO INEXIGÍVEL, NÃO DISPENSAVA A ANÁLISE DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO, O QUE PODERIA SER SUSCITADO EM RECURSO, DEVENDO SER RESPEITADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, O QUE AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO.

COM EFEITO, OBSERVE-SE QUE A PARTIR DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE PÁGINAS 20 E PÁGINAS 139/140 DOS AUTOS SE FAZ POSSÍVEL CONSTATAR QUE EXISTIAM ANOTAÇÕES ANTERIORES EM NOME DA AUTORA QUE AINDA NÃO HAVIAM SIDO BAIXADAS POR OCASIÃO DA INSERÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO CADASTRAL ORA EM DISCUSSÃO.DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.VISÍVEL APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ.

CONDENAÇÃO AFASTADA.RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Edgar Rogerio Gripp da Silveira (OAB: A1394/AM) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:29

Prazo
02/09/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 00:15

Acórdão finalizado
28/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:30

Provimento em Parte
28/08/2025 09:30

Julgado
22/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 20:08

Vista
18/08/2025 15:31

Incluído em pauta para 18/08/2025 03:31:39 local.
12/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:28

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
26/05/2025 11:02

Conclusão
13/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:36

Distribuído por sorteio
10/02/2025 09:04

Processo Cadastrado
06/02/2025 12:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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