TJSP - 4021313-66.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4021313-66.2025.8.26.0100/SP AUTOR: GILMAR FRANCISCO DE FREITASADVOGADO(A): ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB SP258692) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Deixo de designar audiência de conciliação.  A esposa do autor participa de plano de saúde coletivo.

O autor, enquanto seu dependente, solicitou migração de seu plano de terceiro para plano do réu, aproveitando de portabilidade de carência.

O documento evento 1, OUT9 no entanto permite reconhecer que o requerido está exigindo exames para verificação de doenças pré-existentes em afronta ao art. 21 da Resolução 438 da ANS.

Tal medida é reputada como abusiva.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.

PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.

DOENÇA PREEXISTENTE.

RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada e condenando a operadora de plano de saúde ao reembolso integral das despesas médicas suportadas pelo autor, no valor de R$ 226.950,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde os respectivos desembolsos.

A recorrente sustenta que houve omissão dolosa de doença preexistente pelo autor no momento da contratação, o que impediria a cobertura do procedimento realizado, além de comprometer o equilíbrio contratual e o princípio do mutualismo.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da recusa de cobertura do procedimento cirúrgico indicado ao recorrido, sob a alegação de omissão de doença preexistente e ausência de cumprimento de carência contratual, à luz da normativa da ANS sobre portabilidade de carências.

III.

Razões de decidir 3.

Comprovou-se nos autos que o recorrido era beneficiário de plano de saúde anterior, tendo realizado portabilidade para novo plano, com cumprimento de período superior a 24 meses no plano de origem. 4.

A Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS veda a exigência de nova declaração de saúde e a alegação de doenças ou lesões preexistentes no exercício do direito à portabilidade de carências, conforme disposto em seu art. 21. 5.

A tese recursal ignora a existência do plano anterior, tratando a contratação recente como vínculo inaugural, o que não se sustenta diante da documentação acostada aos autos. 6.

A operadora não demonstrou qualquer irregularidade na migração do plano, tampouco impugnou os requisitos para a portabilidade, presumindo-se, portanto, sua regularidade. 7.

A jurisprudência do TJSP reconhece a inaplicabilidade de carência em casos de portabilidade regular, sendo indevida a recusa de cobertura e, por consequência, legítimo o reembolso integral das despesas médicas.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. É indevida a recusa de cobertura de procedimento médico em razão de doença preexistente quando o beneficiário realiza portabilidade de carências entre planos, nos termos da Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS.

Legislação citada: CC, arts. 147, 765 e 766; Resolução Normativa ANS nº 438/2018, arts. 2º, I, e 21.

Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível nº 1115689-32.2024.8.26.0100; TJSP, Apelação Cível nº 1001806-31.2021.8.26.0224. (TJSP;  Apelação Cível 1007772-54.2024.8.26.0099; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2025; Data de Registro: 02/09/2025) (grifo meu) Verifico, portanto, verossimilhança da alegação.

Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para para impor ao réu a obrigação de implementação do contrato de plano de saúde com a portabilidade de carências do autor para o plano de saúde contratado por sua esposa no prazo de 24 horas a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o teto equivalente ao valor dado à causa.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO.

O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias.

Acaso demande encaminhamento pelo Gabinete ou pela UPJ deverá recolher o valor de R$ 32,75 por ato e indicar os endereços eletrônicos destinatários.

Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Intime-se.