TJSP - 1501675-69.2023.8.26.0372
1ª instância - 01 Cumulativa de Monte Mor
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/05/2025 03:12
Suspensão do Prazo
-
02/04/2025 10:35
Mandado Expedido
-
30/08/2024 16:30
Certidão de Cartório Expedida
-
30/08/2024 15:36
Petição Juntada
-
28/08/2024 11:23
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/08/2024 11:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2024 16:29
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
27/06/2024 16:21
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
26/06/2024 13:45
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
-
26/06/2024 11:02
Documento Juntado
-
26/06/2024 11:01
Guia Eletrônica Enviada
-
26/06/2024 10:57
Documento Juntado
-
26/06/2024 10:55
Guia Eletrônica Enviada
-
25/06/2024 16:40
Guia de Recolhimento Provisória Expedida
-
25/06/2024 16:39
Guia de Recolhimento Provisória Expedida
-
04/06/2024 00:18
Contrarrazões Juntada
-
03/06/2024 15:31
Contrarrazões Juntada
-
03/06/2024 09:35
Contrarrazões Juntada
-
28/05/2024 09:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/05/2024 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2024 17:00
Apelação/Razões Juntada
-
27/05/2024 10:19
Certidão de Honorários Expedida
-
27/05/2024 09:38
Petição Juntada
-
23/05/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2024 00:16
Remetido ao DJE
-
22/05/2024 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2024 11:45
Apelação/Razões Juntada
-
22/05/2024 10:04
Conclusos para decisão
-
22/05/2024 09:57
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 15:16
Certidão de Anulação de Peças Expedida (BNMP)
-
21/05/2024 14:34
Apelação/Razões Juntada
-
16/05/2024 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2024 00:32
Remetido ao DJE
-
15/05/2024 14:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/05/2024 14:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2024 13:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2024 11:16
Conclusos para decisão
-
15/05/2024 10:51
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 10:50
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
15/05/2024 10:49
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
03/05/2024 16:57
Mandado Expedido
-
03/05/2024 16:54
Mandado Expedido
-
24/04/2024 00:49
Suspensão do Prazo
-
22/04/2024 10:35
Petição Juntada
-
18/04/2024 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 00:15
Remetido ao DJE
-
17/04/2024 16:06
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
16/04/2024 13:21
Conclusos para Sentença
-
15/04/2024 09:56
Conclusos para despacho
-
12/04/2024 20:52
Alegações Finais Juntadas
-
09/04/2024 14:34
Alegações Finais Juntadas
-
05/04/2024 20:36
Alegações Finais Juntadas
-
25/03/2024 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 10:43
Remetido ao DJE
-
25/03/2024 10:37
Remetido ao DJE
-
21/03/2024 01:15
Alegações Finais Juntadas
-
20/03/2024 10:01
Certidão de Cartório Expedida
-
18/03/2024 11:32
Certidão de Cartório Expedida
-
18/03/2024 10:15
Documentos Intermediários DELPOL Juntados
-
17/03/2024 08:34
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
15/03/2024 09:51
Documentos Intermediários DELPOL Juntados
-
12/03/2024 14:26
Certidão de Cartório Expedida
-
12/03/2024 14:22
Documento Juntado
-
06/03/2024 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2024 16:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/03/2024 16:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2024 16:16
Certidão de Cartório Expedida
-
06/03/2024 00:16
Remetido ao DJE
-
05/03/2024 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/03/2024 20:43
Conclusos para decisão
-
04/03/2024 20:36
Certidão de Cartório Expedida
-
04/03/2024 20:30
Termo de Audiência Expedido
-
01/03/2024 14:28
Petição Juntada
-
22/02/2024 10:42
Petição Juntada
-
21/02/2024 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2024 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 18:16
Remetido ao DJE
-
20/02/2024 13:35
Remetido ao DJE
-
20/02/2024 13:29
Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
-
20/02/2024 13:26
Certidão de Cartório Expedida
-
20/02/2024 00:22
Remetido ao DJE
-
19/02/2024 16:28
Mantida a Prisão Preventiva
-
19/02/2024 14:20
Conclusos para decisão
-
15/02/2024 16:36
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
15/02/2024 16:35
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
15/02/2024 16:35
Mandado Juntado
-
02/02/2024 08:30
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2024 05:45
Remetido ao DJE
-
17/01/2024 09:44
Mandado Expedido
-
16/01/2024 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/01/2024 12:10
Conclusos para decisão
-
16/01/2024 11:29
Conclusos para despacho
-
15/01/2024 19:35
Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
-
08/01/2024 13:55
Petição Juntada
-
08/01/2024 11:21
Certidão de Cartório Expedida
-
08/01/2024 10:47
Documento Juntado
-
08/01/2024 10:47
Documento Juntado
-
08/01/2024 10:47
Documento Juntado
-
08/01/2024 10:47
Documento Juntado
-
08/01/2024 10:47
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
08/01/2024 10:41
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
08/01/2024 10:41
Mandado Juntado
-
08/01/2024 10:41
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
08/12/2023 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 00:11
Remetido ao DJE
-
06/12/2023 23:19
Suspensão do Prazo
-
06/12/2023 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2023 13:54
Conclusos para decisão
-
05/12/2023 16:57
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 12:16
Petição Juntada
-
01/12/2023 09:53
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
01/12/2023 09:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/12/2023 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2023 12:11
Remetido ao DJE
-
30/11/2023 10:53
Mantida a Prisão Preventiva
-
29/11/2023 14:39
Conclusos para decisão
-
29/11/2023 14:35
Conclusos para despacho
-
28/11/2023 18:08
Petição Juntada
-
27/11/2023 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2023 11:17
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
24/11/2023 09:55
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
24/11/2023 05:42
Remetido ao DJE
-
24/11/2023 05:42
Remetido ao DJE
-
23/11/2023 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2023 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2023 16:32
Conclusos para decisão
-
23/11/2023 16:05
Pedido de Informações Juntado
-
23/11/2023 15:40
Conclusos para despacho
-
23/11/2023 15:38
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
23/11/2023 15:38
Mandado Juntado
-
23/11/2023 13:35
Petição Juntada
-
23/11/2023 10:29
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
23/11/2023 10:29
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
22/11/2023 15:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
22/11/2023 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2023 10:40
Especificação de Provas Juntada
-
16/11/2023 13:29
Mandado Expedido
-
16/11/2023 13:25
Mandado Expedido
-
16/11/2023 13:23
Mandado Expedido
-
16/11/2023 13:19
Mandado Expedido
-
16/11/2023 12:46
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
16/11/2023 12:46
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
14/11/2023 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 05:45
Remetido ao DJE
-
10/11/2023 16:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/11/2023 16:10
Mandado Expedido
-
10/11/2023 16:06
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
10/11/2023 16:05
Certidão de Objeto e Pé Expedida
-
10/11/2023 15:11
Recebida a denúncia
-
10/11/2023 11:43
Conclusos para decisão
-
09/11/2023 12:05
Audiência de Instrução e Julgamento
-
11/10/2023 09:30
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 07:26
Petição Juntada
-
09/10/2023 09:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/10/2023 09:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/10/2023 18:55
Defesa Prévia Juntada
-
05/10/2023 11:46
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
05/10/2023 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/09/2023 16:05
Petição Juntada
-
28/09/2023 15:55
Defesa Prévia Juntada
-
28/09/2023 12:01
Resposta à Acusação Juntada
-
28/09/2023 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2023 12:11
Remetido ao DJE
-
27/09/2023 10:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2023 09:28
Conclusos para decisão
-
27/09/2023 08:43
Conclusos para despacho
-
27/09/2023 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2023 22:26
Petição Juntada
-
26/09/2023 13:41
Remetido ao DJE
-
26/09/2023 13:03
Remetido ao DJE
-
26/09/2023 13:00
Documento Juntado
-
26/09/2023 13:00
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
26/09/2023 13:00
Documento Juntado
-
26/09/2023 13:00
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
26/09/2023 12:59
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/09/2023 12:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2023 12:46
Pedido de Autorização de Viagem Juntado
-
18/09/2023 10:45
Petição Juntada
-
15/09/2023 10:02
Certidão - Emissão Excepcional Expedida (BNMP)
-
06/09/2023 04:39
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2023 12:20
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
05/09/2023 05:48
Remetido ao DJE
-
04/09/2023 13:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2023 12:55
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 12:06
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 11:59
Pedido de Informações Juntado
-
31/08/2023 09:24
Mandado Expedido
-
31/08/2023 09:19
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
28/08/2023 14:28
Ofício Juntado
-
28/08/2023 14:26
SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
-
25/08/2023 16:39
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
25/08/2023 15:30
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
25/08/2023 15:26
Alvará de Soltura Expedido
-
25/08/2023 12:25
Pedido de Habilitação Juntado
-
25/08/2023 11:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2023 11:10
Documento Juntado
-
24/08/2023 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo de Oliveira Lopes (OAB 354268/SP), Wander Luiz Costa Porto (OAB 396555/SP), Letícia Aparecida Ribeiro Franco (OAB 481627/SP) Processo 1501675-69.2023.8.26.0372 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GUILHERME VINÍCIUS DE SOUZA SEDANO, AMANDA DO AMARAL, JOSE TULIO DE MELO -
Vistos. 1- Nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/06, notifique-se o acusado para oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2- O acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 05 (cinco) testemunhas (artigo 55, § 1º, da Lei nº 11.343/06), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, inclusive apresentar exceção.
Saliento desde já que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho deverá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este Juízo.
Na execução do mandado, o Sr.
Oficial de Justiça deverá consultar ao réu a respeito da possibilidade de contratar advogado para patrocinar sua defesa.
Em caso negativo, com a devolução do mandado, deverá a Serventia proceder à indicação de defensor dativo no sistema da Defensoria Pública, o qual fica desde já nomeado e deverá ser intimado a oferecer defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. 3- Diante da possibilidade de ocorrer divergência entre as teses apresentadas pelos defensores dos réus até o encerramento da instrução criminal, reconheço, desde já, a colidência de defesas, e determino a indicação de um defensor para cada acusado. 4- Defiro o pedido de quebra de sigilo formulado no item "2" da Cota Ministerial de fls. 186.
Oficie-se à Autoridade Policial para que viabilize a realização de perícia nos aparelhos de celular apreendidos, nos termos requeridos. 5- Oficie-se à Autoridade Policial para que remeta aos autos o laudo químico-toxicológico definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como o BOPM.
Int. -
23/08/2023 09:56
Mandado Expedido
-
23/08/2023 09:54
Mandado Expedido
-
23/08/2023 09:52
Mandado Expedido
-
23/08/2023 00:12
Remetido ao DJE
-
22/08/2023 16:54
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
22/08/2023 14:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 13:56
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 11:30
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 11:30
Evoluída a Classe
-
21/08/2023 17:51
Denúncia Juntada
-
16/08/2023 17:00
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/08/2023 17:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2023 14:22
Relatório Final Juntado
-
11/08/2023 15:26
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
11/08/2023 14:56
Mandado de Prisão Cumprido Juntado
-
11/08/2023 14:56
Mandado de Prisão Cumprido Juntado
-
11/08/2023 14:56
Mandado de Prisão Cumprido Juntado
-
11/08/2023 14:51
Certidão de Cartório Expedida
-
11/08/2023 14:36
Mandado de Prisão Expedido
-
11/08/2023 14:36
Mandado de Prisão Expedido
-
11/08/2023 14:35
Mandado de Prisão Expedido
-
11/08/2023 14:35
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
11/08/2023 14:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2023 13:52
Laudo IML-pessoa Juntado
-
11/08/2023 13:38
Petição Juntada
-
11/08/2023 12:26
Audiência de Custódia
-
11/08/2023 12:17
Procuração/substabelecimento Juntada
-
11/08/2023 10:11
Certidão Juntada
-
11/08/2023 10:11
Certidão Juntada
-
11/08/2023 10:11
Certidão Juntada
-
11/08/2023 09:47
Folha de Antecedentes Juntada
-
11/08/2023 09:47
Folha de Antecedentes Juntada
-
11/08/2023 09:47
Folha de Antecedentes Juntada
-
11/08/2023 09:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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11/08/2023 09:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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11/08/2023 03:39
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2023
Ultima Atualização
11/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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