TJSP - 1001493-12.2025.8.26.0586
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sao Roque
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001493-12.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Execução Contratual - Jofran - Comércio de Produtos para Higienização Ltda - Epp - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - POSTO ISSO, e considerando o que mais dos autos consta: REJEITO integralmente os Embargos à Execução opostos pelo MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA.
Determino o prosseguimento da execução pelo valor atualizado do débito.
Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC.
Transcorrido o prazo para recurso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, incluindo os honorários ora fixados, e requeira o que de direito para a satisfação do seu crédito, o que, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, deverá ocorrer por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, a depender do enquadramento legal do montante.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: GUILHERME DE SOUZA MITIUE (OAB 489283/SP), CAIO MESA DE MELLO PEREIRA (OAB 292990/SP), LUIZ FERNANDO BRANCAGLION (OAB 124944/SP) -
01/09/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 12:03
Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
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16/07/2025 09:04
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 09:25
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 12:44
Juntada de Petição de Réplica
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30/06/2025 08:48
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/06/2025 14:50
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 14:49
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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25/06/2025 07:23
Conclusos para despacho
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24/06/2025 16:27
Juntada de Petição de embargos à execução
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30/04/2025 08:03
Não confirmada a citação eletrônica
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26/04/2025 00:45
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/04/2025 18:52
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 17:07
Expedição de Mandado.
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24/04/2025 14:31
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
22/04/2025 17:02
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 17:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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