26/06/2025 02:12

Suspensão do Prazo
17/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 18:03

Conclusos para despacho
31/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:28

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:50

Juntada de Ofício
09/12/2024 11:07

Expedição de Ofício.
13/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:15

Conclusos para despacho
13/09/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 22:23

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Alegações finais
17/07/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 22:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
09/05/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 17:11

Nomeado Perito
09/04/2024 11:59

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:59

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 16:19

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:47

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 10:41

Expedição de Certidão.
08/09/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Joyce Maria de Sousa (OAB 382139/SP) Processo 1006905-27.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio José Santos de Oliveira - Reqda: Eletropaulo Metropolitana - DECIDO. 1. À espécie não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26, CDC, senão o prescricional, quinquenal, na forma do art. 27, do mesmo diploma, eis que de reparação de danos pelo fato do serviço que se cuida.

Superadas tais questões, do que até aqui consta verifica-se que as partes neste feito são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual.

Também estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por SANEADO. 2.

Cinge-se a controvérsia à ocorrência de oscilações na rede elétrica que serve o imóvel da parte autora, que tenha culminado em danos em seus equipamentos. 3.

A responsabilidade da requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, é objetiva, na forma do § 6°, do artigo 37 da Constituição Federal e considera-se de consumo a relação havida entre as partes, por força do disposto no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se assim os preceitos protetivos do aludido Diploma legal, contudo, inviável a inversão do ônus da prova, até porque a questão controversa é de natureza técnica e demanda a realização de prova pericial.

Dessa forma, declara-se que o ônus da prova será o ordinário, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo às partes trazer aos autos elementos de prova de suas alegações contidas na petição inicial e na contestação. 4.

Fixo como pontos controvertidos da lide: a) a ocorrência de oscilações ou distúrbios elétricos alcançando a unidade consumidora da parte autora no período de 30/07/2021 a setembro/2021; b) a ocorrência de danos nos aparelhos eletroeletrônicos especificados na inicial; c) a existência de nexo de causalidade entre tais danos e a suposta oscilação. 5.

Defiro a prova técnica postulada pela parte autora.

Para tanto, nomeio o perito BORIS LARGMAN, fixando o prazo de até 30 (trinta) dias para entrega do laudo após o início dos trabalhos.

Intime-se, via correio eletrônico, para confirmar o aceite do encargo ou informar a recusa, no prazo de 05 (cinco) dias.

Consigne-se ao perito que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual e, por conseguinte, a perícia será custeada pela Defensoria Pública, conforme tabela própria do referido órgão.

Se negativa a resposta, tornem para nova nomeação.

Acaso positiva, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários periciais, advertindo-se ao perito que somente se deverá dar início ao trabalho pericial com a confirmação da reserva nos autos.

Nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC, ficam as partes intimadas do prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos.

Int.
25/08/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 21:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 13:09

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 15:41

Juntada de Petição de Réplica
10/08/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 14:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/07/2023 11:05

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 16:27

Expedição de Carta.
03/07/2023 16:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/06/2023 12:45

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 05:44

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 19:19

Conclusos para despacho
02/06/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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