TJSP - 1050360-03.2024.8.26.0576
1ª instância - 03 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1050360-03.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Diego Catelani Forte - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. - Cumpra-se o v. acórdão.
Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.
Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.
Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.
Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.
Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.
Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP) -
29/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 11:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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28/08/2025 15:30
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
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15/05/2025 16:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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15/05/2025 16:23
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 11:56
Juntada de Petição de Contra-razões
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10/04/2025 22:34
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/04/2025 13:45
Ato ordinatório
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20/03/2025 15:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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12/03/2025 22:36
Certidão de Publicação Expedida
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12/03/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/03/2025 16:22
Julgada improcedente a ação
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05/03/2025 12:24
Conclusos para decisão
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07/02/2025 16:51
Juntada de Petição de Réplica
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28/01/2025 22:45
Certidão de Publicação Expedida
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28/01/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/01/2025 11:01
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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02/12/2024 13:55
Juntada de Petição de contestação
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26/11/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2024 06:47
Certidão de Publicação Expedida
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07/11/2024 13:43
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/11/2024 12:27
Expedição de Mandado.
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07/11/2024 12:26
Não Concedida a Antecipação de tutela
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05/11/2024 13:35
Conclusos para decisão
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05/11/2024 13:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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