02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003172-56.2022.8.26.0229 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Mario Marinho da Silva e outro - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Apelado: Empresa Gestora de Ativos S/A Emgea S/a, - Apelado: Trese Construtora e Incorporadora Ltda (Massa Falida) - Apelado: Terceiros Interessados Ausentes, Incertos e Desconhecidos, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessad - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECONVENÇÃO E (II) ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AQUELAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS.

A RECONVENÇÃO FOI APRESENTADA COM A CONTESTAÇÃO, GARANTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA À PARTE CONTRÁRIA. 4.

A POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES É PRECÁRIA E INJUSTA, DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, SEM ANIMUS DOMINI.

O IMÓVEL INTEGRA PROGRAMA HABITACIONAL SUBSIDIADO, EQUIPARANDO-SE A BEM PÚBLICO, INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO.

IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A POSSE PRECÁRIA E A AFETAÇÃO DO IMÓVEL A PROGRAMA HABITACIONAL PÚBLICO IMPEDEM A USUCAPIÃO. 2.

A APRESENTAÇÃO CONJUNTA DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO GARANTE CIÊNCIA À PARTE CONTRÁRIA.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 11; CPC, ART. 98; CC, ART. 1.238.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.448.026/PE, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, J. 17/11/2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005511-51.2023.8.26.0229, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 30/06/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cíntia Francine Rozza (OAB: 444858/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Ítalo Scaramussa Luz (OAB: 9173/ES) - Ronimarcio Naves (OAB: 335587/SP) - 4º andar
20/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 19:57

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/06/2025 21:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 21:44

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 01:54

Suspensão do Prazo
07/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/04/2025 08:20

Expedição de Certidão.
19/04/2025 08:20

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
07/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 19:05

Julgada improcedente a ação
26/03/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:22

Conclusos para despacho
10/10/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
04/10/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 18:40

Decisão Determinação
29/09/2024 00:46

Expedição de Certidão.
29/09/2024 00:46

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:31

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:31

Expedição de Certidão.
23/08/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:55

Expedição de Certidão.
14/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 20:07

Conclusos para julgamento
23/02/2024 10:32

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:06

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:20

Juntada de Petição de Réplica
05/10/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 11:59

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 08:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2023 16:41

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
17/07/2023 08:35

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2023 14:23

Expedição de Carta.
26/06/2023 14:23

Expedição de Carta.
26/06/2023 14:23

Expedição de Carta.
26/06/2023 14:23

Expedição de Carta.
26/06/2023 14:23

Expedição de Carta.
19/06/2023 10:20

Expedição de Certidão.
25/05/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2023 09:58

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
14/04/2023 15:36

Expedição de Certidão.
19/01/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 15:34

Conclusos para despacho
17/01/2023 15:01

Ato ordinatório
10/01/2023 15:10

Expedição de Certidão.
21/11/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 19:11

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
09/09/2022 16:57

Conclusos para despacho
10/08/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 15:11

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
10/06/2022 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 08:55

Conclusos para despacho
29/04/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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