TJSP - 4006192-53.2025.8.26.0114
1ª instância - 04 Civel de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:38
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
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01/09/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
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01/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4006192-53.2025.8.26.0114/SP AUTOR: ISAAC ANDRADE DE CARVALHOADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA GALZO (OAB SP524585) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Conforme dispõe o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza subscrita pela parte, estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira.
Além disso, dos documentos apresentados não é possível presumir sua condição de hipossuficiente.
Para análise do pedido, apresente a última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal.
No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício.
Friso que o documento é amplamente exigido e pode ser obtido, inclusive, em aplicativos disponibilizados pelo governo federal (MEU IMPOSTO DE RENDA).
Alternativamente, no mesmo prazo, deve comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas de citação, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo.
Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento.
Após, voltem conclusos para análise do pedido de tutela.
Int.
Campinas, 29/08/2025 JUÍZO TITULAR I - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS -
29/08/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 14:10
Determinada a emenda à inicial
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28/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 4006192-53.2025.8.26.0114 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas na data de 26/08/2025. -
27/08/2025 15:07
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CAMPINA04CIV04 para CAMPINA04CIV01)
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26/08/2025 11:12
Conclusos para decisão
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26/08/2025 11:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/08/2025 11:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISAAC ANDRADE DE CARVALHO. Justiça gratuita: Requerida.
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26/08/2025 11:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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