05/09/2025 21:44

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001183-75.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Silas Pereira Prates -

Vistos.

Recebo o recurso inominado interposto às fls. 118/125, no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Intime-se o(a) autor(a), para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL, observando as formalidades legais, com as nossas homenagens.

Int. - ADV: LUCAS RODRIGUES ALVES (OAB 292887/SP), VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 288462/SP)
04/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2025 14:00

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:34

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 15:42

Conclusos para julgamento
07/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 07:48

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 18:26

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:54

Expedição de Mandado.
16/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:31

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 15:28

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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