08/09/2025 16:17

Conclusos para despacho
04/09/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012696-48.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Angela Maria Presoto Guimarães -

Vistos.

Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência.

Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (art. 5º, LXXIV, CF), sendo que o art. 99, § 2º, CPC permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação.

Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá a autora apresentar nos autos: a) cópia integral dos extratos bancários de TODAS as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) cópia integral da última declaração de bens e renda - Exercício 2025 que foi apresentada à Secretaria da Receita Federal, cuja restituição foi creditada em sua conta bancária pela modalidade PIX em 30/05/2025.

Diante do exposto, CONCEDO o prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial.

Int. - ADV: GLAUBER ALBIERI VIEIRA (OAB 303903/SP)
25/08/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:33

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 12:36

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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