TJSP - 2114934-63.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Iasin Issa Ahmed
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:33
Prazo
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05/09/2025 10:23
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114934-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Vanessa Berti Temporini (Justiça Gratuita) - Agravada: Rita de Cassia Nogueira Lopes Terra - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO C.C.
COBRANÇA.
INSURGÊNCIA DA RÉ LOCATÁRIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O DESPEJO LIMINAR.
IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA.
EX VI DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/1991, NA HIPÓTESE DE FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO NO VENCIMENTO, A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO ESTÁ CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, PELO LOCADOR, NO VALOR EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL, DEVENDO O CONTRATO ESTAR DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DAQUELA LEI.
CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ESTÁ GARANTIDO POR CAUÇÃO PELA LOCATÁRIA, MODALIDADE DE GARANTIA ELENCADA NO INCISO I DO ARTIGO 37 DA LEI DE LOCAÇÕES.
IRRELEVANTE QUE O VALOR DO DÉBITO SUPERE O DA CAUÇÃO OFERECIDA PELA RÉ.
EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA QUE NÃO IMPLICA A SUA AUSÊNCIA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIMINAR.
DE RIGOR A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia França Alves de Oliveira (OAB: 283036/SP) - Ana Paula Souza Berti (OAB: 380761/SP) - Domingos Assad Stocco (OAB: 79539/SP) - 5º andar -
26/08/2025 09:01
Acórdão registrado
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26/08/2025 08:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 07:29
Julgado virtualmente
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26/08/2025 01:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 01:50
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 06:53
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2025 11:55
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 18:28
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 11:27
Conclusos para decisão
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15/05/2025 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 17:22
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 03:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2025 03:15
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 16:39
Prazo
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24/04/2025 16:36
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 00:00
Publicado em
-
24/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/04/2025 14:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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21/04/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
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17/04/2025 07:38
Despacho
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16/04/2025 12:30
Conclusos para decisão
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16/04/2025 12:19
Distribuído por sorteio
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16/04/2025 11:29
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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16/04/2025 11:24
Processo Cadastrado
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16/04/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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