TJSP - 0002011-43.2024.8.26.0363
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel e Criminal de Moji Mirim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002011-43.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Yeesco Industria e Comercio de Confecções Ltda -
Vistos.
Consoante retro certificado, a requerida interpôs Recurso Inominado em face da sentença de fls. 147/151, formulando, ainda, requerimento de Justiça Gratuita, informando que se se encontra em recuperação judicial.
Pois bem.
A situação de recuperação judicial da empresa, por si só, não presume sua hipossuficiência financeira, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos, já que a juntada de balancetes, sem análise critica de técnico, administrador, não permite ao juízo a análise adequada da realidade financeira da requerente.
Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Indeferimento - O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art . 139)- Impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21878901920218260000 SP 2187890-19.2021.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita à recorrente, determinando o recolhimento do preparo, em 48 horas, sob pena de deserção.
Intime-se. - ADV: RODRIGO SAGRADIN (OAB 531162/SP), RODRIGO SAGRADIN (OAB 48067/SC) -
29/08/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 11:30
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
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26/08/2025 12:05
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 12:03
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 20:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 03:59
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 12:52
Remetido ao DJE para Republicação
-
13/08/2025 16:17
Remetido ao DJE para Republicação
-
17/06/2025 11:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/06/2025 09:17
Juntada de Certidão
-
03/06/2025 16:31
Expedição de Carta.
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28/05/2025 15:13
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
27/05/2025 13:45
Conclusos para julgamento
-
27/05/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 13:40
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
27/05/2025 13:15
Audiência Realizada Inexitosa
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26/05/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 16:36
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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08/04/2025 06:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/03/2025 07:23
Juntada de Certidão
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24/03/2025 23:50
Certidão de Publicação Expedida
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24/03/2025 14:34
Expedição de Carta.
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24/03/2025 14:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2025 07:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/03/2025 11:21
Remetido ao DJE para Republicação
-
07/03/2025 15:47
Ato ordinatório
-
07/03/2025 14:44
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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27/02/2025 16:51
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
21/02/2025 11:57
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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19/02/2025 02:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/02/2025 08:21
Juntada de Certidão
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10/02/2025 15:32
Expedição de Carta.
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08/02/2025 00:44
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 12:37
Ato ordinatório
-
07/02/2025 12:30
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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07/02/2025 11:04
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 10:10:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
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07/02/2025 10:49
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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12/10/2024 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 17:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2024 09:04
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 06:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/10/2024 14:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2024 10:52
Conclusos para despacho
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07/10/2024 10:49
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 14:09
Juntada de Petição de contestação
-
13/09/2024 13:14
Expedição de Certidão.
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13/09/2024 12:09
Expedição de Mandado.
-
13/09/2024 11:58
Recebida a Petição Inicial
-
11/09/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
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11/09/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
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11/09/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 16:25
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 16:25
Juntada de Outros documentos
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11/09/2024 16:25
Juntada de Outros documentos
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11/09/2024 16:25
Juntada de Outros documentos
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11/09/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
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11/09/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
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11/09/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
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11/09/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
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11/09/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
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11/09/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
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11/09/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
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11/09/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 16:08
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 16:04
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 16:03
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 16:02
Juntada de Outros documentos
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11/09/2024 14:55
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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