03/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0506297-41.2012.8.26.0132 (132.01.2012.506297) - Execução Fiscal - Contribuições de Melhoria - Durval Azarite -

Vistos.

Em primeiro lugar, é preciso lembrar que o Artigo 76 da Lei Complementar Municipal nº 1.043/2022 (disponível em permite que a Procuradoria do Município de Catanduva reconheça a prescrição intercorrente nas execuções fiscais.

Assim sendo, oportunizada a manifestação, esta não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente, é de rigor a extinção da ação, nos termos das teses fixadas nos temas 566, 567, 568 e 570 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas remanescentes na espécie.

Também não há que se falar em honorários de sucumbência, nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE... 3.

Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente.

Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor 'desapareceu' após deixar de cumprir com a sua obrigação.

A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado... (STJ; Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO; j.25/06/2019; AgInt no REsp. 1.783.853).

Ante o exposto, nos termos do Art. 924, V, do CPC, DECLARO a prescrição intercorrente, com a consequente EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Sem sucumbência na espécie.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, liberem-se eventuais constrições de bens em favor da(s) parte(s) executada(s).

Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: JOSE CARLOS MESTRINER (OAB 21054/SP)
02/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:18

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
27/08/2025 15:31

Conclusos para julgamento
23/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/08/2025 03:10

Suspensão do Prazo
05/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
28/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 19:29

Expedição de Certidão.
25/07/2025 19:29

Ato ordinatório
14/04/2025 15:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/02/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
23/01/2025 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:43

Recebidos os autos do Advogado
13/12/2023 16:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/11/2022 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/10/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:55

Expedição de Certidão.
20/09/2022 13:51

Expedição de Mandado.
18/08/2022 14:32

Bloqueio/penhora on line
26/04/2022 21:11

Mudança de Magistrado
18/11/2021 23:39

Mudança de Magistrado
11/02/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2019 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2019 13:37

Ato ordinatório
29/01/2019 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2019 13:54

Expedição de Certidão.
22/01/2019 12:58

Recebidos os autos do Advogado
14/08/2018 14:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/12/2016 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
04/10/2016 15:51

Bloqueio/penhora on line
09/05/2014 13:45

Recebidos os autos do Advogado
09/01/2014 18:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/10/2012 14:33

Recebimento de Carga
24/10/2012 11:39

Carga à Vara Interna
23/10/2012 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2012

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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